Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Proposta de Emenda a LOM Nº 53/2007

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    08/03/2007
  2. Ementa
    ACRESCENTA INCISO XXVI AO ARTIGO 15, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: EMENDA A LEI ORGÂNICA
  3. Situação
    Projeto Promulgado em 28/06/2007
  1. Processo
    17/53
Art. 1º Ao artigo 15, da Lei Orgânica do Município de Blumenau fica acrescentado o inciso XXVI, com a seguinte redação:

“Art.15. ....................................................................................................

XXVI - decidir sobre o acatamento da convocação extraordinária do Prefeito Municipal, justificada pela urgência ou relevância da matéria, com a aprovação da maioria absoluta dos seus membros.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
28 Jun 2007
28 Jun 2007
Parecer 3 sobre pLOM 53/2007
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
28 Jun 2007
20 Mar 2007
Parecer 2 sobre pLOM 53/2007
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
08 Mar 2007
Parecer 1 sobre pLOM 53/2007
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
08 Mar 2007
Ínicio