Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Proposta de Emenda a LOM Nº 37/2003
Dados do Documento
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Data do Documento25/03/2003
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Documento sem Manifesto
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EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO 6º AO ARTIGO 19, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: EMENDA A LEI ORGÂNICA
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SituaçãoRejeitado em 08/05/2003
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Processo17/37
Art. 1º - Ao artigo 19, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, fica acrescentado o parágrafo 6º, com a seguinte redação:
"Art. 19. ...
§ 6º Se o parecer fundamentado da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, deliberado pela maioria absoluta de seus membros, for contrário, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, será o projeto devolvido ao Poder Executivo ou ao Vereador autor, para reformulação do conteúdo do mesmo, quando a inconstitucionalidade ou ilegalidade for parcial, permanecendo o original em processo protocolado, ou arquivado definitivamente, quando a inconstitucionalidade ou ilegalidade for total." (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de sua publicação.
"Art. 19. ...
§ 6º Se o parecer fundamentado da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, deliberado pela maioria absoluta de seus membros, for contrário, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, será o projeto devolvido ao Poder Executivo ou ao Vereador autor, para reformulação do conteúdo do mesmo, quando a inconstitucionalidade ou ilegalidade for parcial, permanecendo o original em processo protocolado, ou arquivado definitivamente, quando a inconstitucionalidade ou ilegalidade for total." (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
Situação
08 May 2003
17:22
Situação
08 May 2003
17:21
15 Apr 2003
Emenda Aditiva 2 ao Projeto de Emenda a LOM Nº 37/2003
Entrada/Despacho de mesa (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo com Lei
Entrada/Despacho de mesa (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo com Lei
15 Apr 2003
15 Apr 2003
09 Apr 2003
Emenda Aditiva 1 ao Projeto de Emenda a LOM Nº 37/2003
Entrada/Despacho de mesa (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo com Lei
Entrada/Despacho de mesa (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo com Lei
Situação
25 Mar 2003
17:11
25 Mar 2003
Proposta de Emenda a LOM Nº 37/2003
Entrada na Câmara (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo sem Lei
Entrada na Câmara (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo sem Lei
Ínicio