Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Proposta de Emenda a LOM Nº 37/2003

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    25/03/2003
  2. Ementa
    ACRESCENTA PARÁGRAFO 6º AO ARTIGO 19, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: EMENDA A LEI ORGÂNICA
  3. Situação
    Rejeitado em 08/05/2003
  1. Processo
    17/37
Art. 1º - Ao artigo 19, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, fica acrescentado o parágrafo 6º, com a seguinte redação:

"Art. 19. ...

§ 6º Se o parecer fundamentado da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, deliberado pela maioria absoluta de seus membros, for contrário, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, será o projeto devolvido ao Poder Executivo ou ao Vereador autor, para reformulação do conteúdo do mesmo, quando a inconstitucionalidade ou ilegalidade for parcial, permanecendo o original em processo protocolado, ou arquivado definitivamente, quando a inconstitucionalidade ou ilegalidade for total." (NR)

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
15 Apr 2003
15 Apr 2003
25 Mar 2003
25 Mar 2003
Parecer 1 sobre pLOM 37/2003
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
Ínicio