Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Proposta de Emenda a LOM Nº 35/2002
Dados do Documento
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Data do Documento28/11/2002
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Autores
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Documento sem Manifesto
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EmentaALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: EMENDA A LEI ORGÂNICA
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SituaçãoProjeto Promulgado em 18/03/2003
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Processo17/35
Art. 1º - O inciso III do artigo 27, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 27. ...
III - para ser investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Adjunto de Estado ou Secretário Regional de Estado, sendo nestes casos automaticamente licenciado." (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de sua publicação.
"Art. 27. ...
III - para ser investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Adjunto de Estado ou Secretário Regional de Estado, sendo nestes casos automaticamente licenciado." (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
Situação
19 Mar 2003
16:37
Situação
18 Mar 2003
16:09
Situação
18 Mar 2003
16:09
18 Mar 2003
18 Mar 2003
10 Mar 2003
Emenda Modificativa 1 ao Projeto de Emenda a LOM Nº 35/2002
Entrada/Despacho de mesa (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo com Lei
Entrada/Despacho de mesa (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo com Lei
Situação
27 Feb 2003
16:08
28 Nov 2002
Proposta de Emenda a LOM Nº 35/2002
Entrada na Câmara (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo sem Lei
Entrada na Câmara (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo sem Lei
Ínicio