Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Proposta de Emenda a LOM Nº 33/2002
Dados do Documento
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Data do Documento14/05/2002
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Autores
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Documento sem Manifesto
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EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU Objeto: EMENDA A LEI ORGÂNICA
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SituaçãoProjeto Promulgado em 27/02/2003
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Processo17/33
Art. 1º - Ao artigo 79 da Lei Orgânica do Município de Blumenau, fica acrescentado o parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 79 ...
Parágrafo único. Os serviços de limpeza pública e de conservação de pavimentação de vias e logradouros públicos serão custeados pelo Poder Público Municipal, vedada a instituição de taxa ou contribuição."
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2003.
"Art. 79 ...
Parágrafo único. Os serviços de limpeza pública e de conservação de pavimentação de vias e logradouros públicos serão custeados pelo Poder Público Municipal, vedada a instituição de taxa ou contribuição."
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2003.
Finalizado
Situação
28 Feb 2003
15:28
Situação
27 Feb 2003
18:10
27 Feb 2003
27 Feb 2003
Situação
25 Feb 2003
15:44
Situação
21 Nov 2002
15:40
Situação
06 Aug 2002
10:18
06 Aug 2002
06 Aug 2002
Emenda Substitutiva 1 ao Projeto de Emenda a LOM Nº 33/2002
Entrada/Despacho de mesa (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo sem Lei
Entrada/Despacho de mesa (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo sem Lei
14 May 2002
Proposta de Emenda a LOM Nº 33/2002
Entrada na Câmara (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo sem Lei
Entrada na Câmara (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo sem Lei
Ínicio