Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Proposta de Emenda a LOM Nº 30/2001
Dados do Documento
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Data do Documento19/06/2001
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Autores
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Documento sem Manifesto
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EmentaACRESCENTA INCISO X AO ARTIGO 113, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: EMENDA A LEI ORGÂNICA
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SituaçãoProjeto Promulgado em 20/11/2001
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Processo17/30
RUFINUS SEIBT, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que a Câmara Municipal de Blumenau aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau:
Art. 1º - Ao artigo 113, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, fica acrescentado o inciso X, com a seguinte redação:
"Art. 113 ...
X – programas de apoio e incentivo econômico aos portadores de necessidades especiais, no âmbito do Município."
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
Situação
30 Apr 2002
15:51
Situação
10 Dec 2001
15:51
Situação
20 Nov 2001
15:22
20 Nov 2001
20 Nov 2001
Situação
14 Nov 2001
15:21
Situação
14 Nov 2001
15:21
Situação
19 Oct 2001
15:20
Situação
07 Aug 2001
13:07
19 Jun 2001
Proposta de Emenda a LOM Nº 30/2001
Entrada na Câmara (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo sem Lei
Entrada na Câmara (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo sem Lei
Ínicio