Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Proposta de Emenda a LOM Nº 29/2001
Dados do Documento
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Data do Documento07/06/2001
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AutoresPoder Executivo
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Documento sem Manifesto
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EmentaACRESCENTA ALÍNEAS "A" E "B" AO INCISO V DO ART. 7.º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Objeto: EMENDA A LEI ORGÂNICA
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SituaçãoProjeto Promulgado em 20/11/2001
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Processo17/29
A MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1.º O inciso V do artigo 7.º da Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescido das alíneas a e b, com a seguinte redação:
"Art. 7º : [...]
V – [...]
a) o serviço público de água e esgoto é atribuição precípua do Município, que deverá estende-lo progressivamente a toda a população;
b) o serviço público de que trata a alínea anterior, será organizado, prestado, explorado e fiscalizado diretamente pelo Município, vedada a outorga mediante concessão, permissão ou autorização, exceto à entidade pública municipal existente ou que venha a ser criada para tal fim."
[...]
Art. 2.º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1.º O inciso V do artigo 7.º da Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescido das alíneas a e b, com a seguinte redação:
"Art. 7º : [...]
V – [...]
a) o serviço público de água e esgoto é atribuição precípua do Município, que deverá estende-lo progressivamente a toda a população;
b) o serviço público de que trata a alínea anterior, será organizado, prestado, explorado e fiscalizado diretamente pelo Município, vedada a outorga mediante concessão, permissão ou autorização, exceto à entidade pública municipal existente ou que venha a ser criada para tal fim."
[...]
Art. 2.º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
Situação
10 Dec 2001
11:10
Situação
10 Dec 2001
11:10
Situação
20 Nov 2001
15:16
20 Nov 2001
20 Nov 2001
Situação
14 Nov 2001
15:13
Situação
14 Nov 2001
15:13
Situação
19 Oct 2001
15:12
Situação
07 Aug 2001
13:03
07 Jun 2001
Proposta de Emenda a LOM Nº 29/2001
Entrada na Câmara(Origem: Executivo)
Destinatário: Processo sem Lei
Entrada na Câmara(Origem: Executivo)
Destinatário: Processo sem Lei
Ínicio