Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Proposta de Emenda a LOM Nº 22/1998
Dados do Documento
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Data do Documento22/09/1998
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Autores
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Documento sem Manifesto
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EmentaAcrescenta inciso XXII ao artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Blumenau. Objeto: EMENDA A LEI ORGÂNICA
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SituaçãoProjeto Promulgado em 08/12/1998
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Processo17/22
A MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º - Ao artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Blumenau fica acrescentado o inciso XXII, com a seguinte redação:
"Art. 14 - ..........................................................................................
XXII - fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica."
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º - Ao artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Blumenau fica acrescentado o inciso XXII, com a seguinte redação:
"Art. 14 - ..........................................................................................
XXII - fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica."
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
Situação
10 Dec 1998
14:12
Situação
10 Dec 1998
14:12
08 Dec 1998
Situação
19 Nov 1998
14:05
Situação
17 Nov 1998
16:07
Ínicio