Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Proposta de Emenda a LOM 90/2021
Dados do Documento
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Data do Documento30/06/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaALTERA A REDAÇÃO DO INCISO X DO ARTIGO 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU
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SituaçãoArquivado em 25/11/2021
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Sessões08/07/21 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 08 DE JULHO DE 2021
13/07/21 - Reunião Ordinária - 13/07/2021 - COMISSÃO DE ANÁLISE ÀS EMENDAS À LEI ORGÂNICA ( Relatório Votação )
13/07/21 - Reunião Ordinária - 13/07/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
27/07/21 - Reunião Ordinária - 27/07/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
03/08/21 - Reunião Ordinária - 03/08/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
05/08/21 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 05 DE AGOSTO DE 2021
10/08/21 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 10 DE AGOSTO DE 2021
12/08/21 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 12 DE AGOSTO DE 2021
17/08/21 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 17 DE AGOSTO DE 2021
19/08/21 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 19 DE AGOSTO DE 2021
25/11/21 - Reunião Extraordinária de 25 de novembro de 2021 (Rejeitado) ( Relatório Votação )
25/11/21 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
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Processo17/90
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO X DO ARTIGO 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU |
EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, VIII, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau:
Art. 1º O inciso X do artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Blumenau passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 15 [...]
X - convidar e ou solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração, marcando prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez) dias, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção de dados solicitados, para que preste as referidas informações pessoalmente ou encaminhe os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica;
[...]” (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.
EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER Presidente |
SILMARA SILVA MIGUEL Vice-Presidente |
ALMIR VIEIRA 1º Secretário |
AILTON DE SOUZA - ITO 2º Secretário |
Sala das Sessões, 06 de julho de 2021.
Vereadores Autores (MÍNIMO 8):
Carlos Wagner - Alemão |
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Processo 17/90
Encaminhado
Destinatário: Comissão de análise às emendas à lei orgânica
Encaminhado
Destinatário: Comissão de análise às emendas à lei orgânica
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
Encaminhado
Destinatário: Diretoria Legislativa