Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Proposta de Emenda a LOM 90/2021

Dados do Documento

  1. Processo
    17/90
  ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO X DO ARTIGO 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU

        EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, VIII, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau:

Art. 1º O inciso X do artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Blumenau passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 15 [...]

X - convidar e ou solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração, marcando prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez) dias, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção de dados solicitados, para que preste as referidas informações pessoalmente ou encaminhe os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica;

[...]” (NR)

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.


EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER
Presidente
 

SILMARA SILVA MIGUEL
Vice-Presidente
 

ALMIR VIEIRA
1º Secretário
 

AILTON DE SOUZA - ITO
2º Secretário
 

Sala das Sessões, 06 de julho de 2021.

Vereadores Autores (MÍNIMO 8):

Carlos Wagner - Alemão

 

13 Jul 2021 11:15
Proposta de Emenda a LOM 90/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
13 Jul 2021 11:15
Parecer 1/2021 do(a) Proposta de Emenda a LOM 90/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de análise às emendas à lei orgânica
09 Jul 2021 13:49
Proposta de Emenda a LOM 90/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de análise às emendas à lei orgânica
08 Jul 2021 18:20
Proposta de Emenda a LOM 90/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
08 Jul 2021 17:52
Proposta de Emenda a LOM 90/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
08 Jul 2021 17:24
Proposta de Emenda a LOM 90/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
06 Jul 2021 13:15
Proposta de Emenda a LOM 90/2021
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Carlos Wagner
30 Jun 2021 14:52
Proposta de Emenda a LOM 90/2021
Encaminhado

Destinatário: Analista Legislativo