Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Proposta de Emenda a LOM 89/2021

Dados do Documento

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  1. Processo
    17/89
  ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

        EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, VIII, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau:

Art. 1º O inciso IV do art. 35 da Lei Orgânica do Município de Blumenau passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35. [...]

IV – criação e extinção dos órgãos da Administração Pública do Município.” (NR)

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.


EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER
Presidente
 

SILMARA SILVA MIGUEL
Vice-Presidente
 

ALMIR VIEIRA
1º Secretário
 

AILTON DE SOUZA - ITO
2º Secretário
 


Sala das Sessões, 25 de março de 2021.
Vereadores Autores (MÍNIMO 8) :

Almir Vieira

 

Andamento
08 Sep 2021 11:43
Proposta de Emenda a LOM 89/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
08 Sep 2021 11:42
Proposta de Emenda a LOM 89/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
26 Aug 2021 18:00
Proposta de Emenda a LOM 89/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
20 Aug 2021 15:57
Parecer 2/2021 do(a) Proposta de Emenda a LOM 89/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final