Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto Nº de Resolução 558/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    28/11/2017
  2. Ementa
    ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 110 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. Objeto: P. RESOLUÇÃO
  3. Situação
    Projeto Promulgado em 17/04/2018
  1. Processo
    16/773
Art. 1º O art. 110 da Resolução nº 403, de 02 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau”, passa a vigorar com o parágrafo único renumerado como § 3º e acrescentados os §§ 1º e 2º, com as seguintes redações:

“Art. 110. ..................................................................................

§ 1º Antes de despachar a proposição, o Presidente a encaminhará ao Diretor Legislativo para análise de eventual repetição de matéria:

I - de projeto rejeitado pelo Plenário, de que trata o inciso VIII; ou

II - de projeto igual, em tramitação, apresentado por outro Vereador.

§ 2º Configurada a repetição de matéria, na forma dos incisos do § 1º, o projeto não será recebido.

§ 3º ................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
17 Apr 2018
12 Apr 2018
Parecer 3 sobre Res. 558/2017
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
Encaminhado 06 Feb 2018 17:28
06 Feb 2018
Parecer 2 sobre Res. 558/2017
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
28 Nov 2017
28 Nov 2017
Parecer 1 sobre Res. 558/2017
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei