Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto Nº de Resolução 551/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    17/08/2017
  2. Ementa
    ACRESCENTA ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA AO CARGO DE CHEFE DE GABINETE DE VEREADOR, NO ANEXO IV DA RESOLUÇÃO Nº 423, DE 16 DE MAIO DE 2013. Objeto: P. RESOLUÇÃO
  3. Situação
    Projeto Promulgado em 14/09/2017
  1. Processo
    16/766
Art. 1º O Anexo IV da Resolução n° 423, de 16 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a organização da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Blumenau e determina providências conexas” passa a vigorar acrescido do inciso XIV - na parte que trata das atribuições específicas do cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete de Vereador - com a seguinte redação:

“XIV - ressalvadas as prerrogativas do mandato, representar o Vereador em atividades que envolvam os membros da sociedade civil perante o Poder Público e os demais órgãos e entidades federados no Município, no Estado e no País, e naquelas que exijam fiscalização in loco das políticas públicas.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Finalizado
14 Sep 2017
12 Sep 2017
Parecer 6 sobre Res. 551/2017
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
Encaminhado 31 Aug 2017 09:56
31 Aug 2017
31 Aug 2017
31 Aug 2017
Parecer 5 sobre Res. 551/2017
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei