Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto Nº de Resolução 545/2017
Dados do Documento
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Data do Documento07/02/2017
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Documento sem Manifesto
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EmentaACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 423, DE 16 DE MAIO DE 2013, PARA CRIAR A COORDENAÇÃO DE APOIO TÉCNICO À MESA DIRETORA EM SESSÃO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU. Objeto: P. RESOLUÇÃO
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SituaçãoProjeto Promulgado em 07/03/2017
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Processo16/760
Art. 1º Fica instituída, nos termos desta Resolução, observadas as legislações de regência, a Coordenação de Apoio Técnico à Mesa Diretora em Sessão, como Unidade de Coordenação de Serviços, vinculada à Diretoria Legislativa, com objetivo de coordenar às atividades legislativas, especificadas nos artigos 26-0 e 26-P.
Art. 2º No artigo 2º, da Resolução nº 423, de 16 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a organização da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal e determina providências conexas”, fica acrescentado o item 10, na alínea “b” do inciso V, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...............................................................................................................
V - Unidades de Coordenação de Serviços:
b) vinculadas à Diretoria Legislativa:
...............................................................................................................................
10 - Coordenação de Apoio Técnico à Mesa Diretora em Sessão.”
Art. 3º Na Seção II do Capítulo III, da Resolução nº 423/2013, fica acrescentado após o artigo 26-N, a Subseção X, e os artigos 26-O e 26-P, com as seguintes redações:
“Subseção X
DA COORDENAÇÃO DE APOIO TÉCNICO À MESA DIRETORA EM SESSÃO
Art. 26-O. A Coordenação de Apoio Técnico à Mesa Diretora em Sessão é unidade de coordenação de serviços, vinculada à Diretoria Legislativa, que tem por objetivo assessorar a Mesa Diretora na direção e condução dos trabalhos legislativos em sessão.
Art. 26-P. Ao ocupante da Função Gratificada de Coordenador de Apoio Técnico à Mesa Diretora em Sessão, sob orientação e acompanhamento do Diretor Legislativo, compete:
I - prestar assessoramento direto ao Presidente, na direção dos trabalhos e à Mesa Diretora, na condução das sessões da Câmara Municipal, previstas no art. 16 da Lei Orgânica do Município;
II - fornecer subsídios técnicos, amparados no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município, para o andamento das sessões;
III - coordenar a elaboração da pauta, seu fechamento e publicação eletrônica, promovendo a recepção de documentos e o cadastramento eletrônico destes;
IV - coordenar a publicação dos atos da Câmara Municipal em sítios oficiais da Rede Mundial de Computadores (Internet), mantendo atualizadas as informações disponíveis para acesso.
Art. 4º Fica revogado o inciso I do art. 26-N da Resolução nº 423, de 13 de maio de 2013.
Art. 5º As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento anual da Câmara Municipal.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º No artigo 2º, da Resolução nº 423, de 16 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a organização da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal e determina providências conexas”, fica acrescentado o item 10, na alínea “b” do inciso V, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...............................................................................................................
V - Unidades de Coordenação de Serviços:
b) vinculadas à Diretoria Legislativa:
...............................................................................................................................
10 - Coordenação de Apoio Técnico à Mesa Diretora em Sessão.”
Art. 3º Na Seção II do Capítulo III, da Resolução nº 423/2013, fica acrescentado após o artigo 26-N, a Subseção X, e os artigos 26-O e 26-P, com as seguintes redações:
“Subseção X
DA COORDENAÇÃO DE APOIO TÉCNICO À MESA DIRETORA EM SESSÃO
Art. 26-O. A Coordenação de Apoio Técnico à Mesa Diretora em Sessão é unidade de coordenação de serviços, vinculada à Diretoria Legislativa, que tem por objetivo assessorar a Mesa Diretora na direção e condução dos trabalhos legislativos em sessão.
Art. 26-P. Ao ocupante da Função Gratificada de Coordenador de Apoio Técnico à Mesa Diretora em Sessão, sob orientação e acompanhamento do Diretor Legislativo, compete:
I - prestar assessoramento direto ao Presidente, na direção dos trabalhos e à Mesa Diretora, na condução das sessões da Câmara Municipal, previstas no art. 16 da Lei Orgânica do Município;
II - fornecer subsídios técnicos, amparados no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município, para o andamento das sessões;
III - coordenar a elaboração da pauta, seu fechamento e publicação eletrônica, promovendo a recepção de documentos e o cadastramento eletrônico destes;
IV - coordenar a publicação dos atos da Câmara Municipal em sítios oficiais da Rede Mundial de Computadores (Internet), mantendo atualizadas as informações disponíveis para acesso.
Art. 4º Fica revogado o inciso I do art. 26-N da Resolução nº 423, de 13 de maio de 2013.
Art. 5º As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento anual da Câmara Municipal.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
Situação
09 Mar 2017
14:34
Situação
07 Mar 2017
15:21
Situação
07 Mar 2017
15:19
Situação
07 Mar 2017
15:19
Encaminhado
07 Mar 2017
15:19
Projeto Nº de Resolução 545/2017
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 07/03/2017
Prazo: 22/03/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 22/03/2017
Destinatário: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 07/03/2017
Prazo: 22/03/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 22/03/2017
Destinatário: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Situação
07 Mar 2017
15:19
07 Mar 2017
07 Mar 2017
Resolução Legislativa 485/2017
Entrada na Câmara (Origem: Legislativo)
Destinatário: Processo sem Lei
Entrada na Câmara (Origem: Legislativo)
Destinatário: Processo sem Lei
Encaminhado
02 Mar 2017
16:05
Projeto Nº de Resolução 545/2017
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Prazo: 17/03/2017
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Prazo: 17/03/2017
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Prazo: 17/03/2017
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Prazo: 17/03/2017
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Encaminhado
02 Mar 2017
16:05
Projeto Nº de Resolução 545/2017
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Prazo: 17/03/2017
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Prazo: 17/03/2017
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Prazo: 17/03/2017
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Prazo: 17/03/2017
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Encaminhado
02 Mar 2017
16:05
Projeto Nº de Resolução 545/2017
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Prazo: 17/03/2017
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Prazo: 17/03/2017
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Prazo: 17/03/2017
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Prazo: 17/03/2017
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
Situação
21 Feb 2017
16:25
Encaminhado
21 Feb 2017
16:25
Projeto Nº de Resolução 545/2017
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Prazo: 08/03/2017
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Prazo: 08/03/2017
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Prazo: 08/03/2017
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Prazo: 08/03/2017
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização