Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto Nº de Resolução 528/2016

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    25/05/2016
  2. Ementa
    ACRESCENTA ARTIGOS 159-A E 159-B À RESOLUÇÃO Nº 403, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA INSTITUIR A INICIATIVA POPULAR POR MEIO ELETRÔNICO. Objeto: P. RESOLUÇÃO
  3. Situação
    Projeto Promulgado em 13/12/2016
  1. Processo
    16/743
Art. 1º À Seção XIII do Capítulo I do Título IV da Resolução nº 403, de 02 de dezembro de 2010, “Que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau”, após o art. 159, são acrescentados os arts. 159-A e 159-B, com as seguintes redações:

“Art. 159-A. É admitida proposta virtual de iniciativa popular por meio eletrônico, na Internet, com a certificação de autenticidade do eleitor.

§ 1º A proposta virtual de que trata este artigo deverá reunir o percentual mínimo de subscritores, conforme o disposto no art. 36 da Lei Orgânica do Município de Blumenau.

§ 2º Serão aceitos para cômputo das adesões à proposta virtual apenas os subscritores com domicílio eleitoral no município de Blumenau e que estejam com a situação eleitoral regular.

§ 3º O subscritor poderá aderir a cada proposta virtual uma única vez, utilizando o número do seu título de eleitor como prova da autenticidade da adesão.

§ 4º A proposta virtual deverá ser protocolada pelo primeiro subscritor, ou responsável, nos termos do art. 160 deste Regimento Interno.

Art. 159-B. Aplica-se à proposta virtual, o trâmite previsto nos arts. 160 a 163 deste Regimento Interno.

§ 1º A proposta virtual de iniciativa popular que contenha erros ou imperfeições técnicas sanáveis será encaminhada à Comissão Legislativa Permanente de Interesse Comunitário e Legislação Participativa para correção e posterior trâmite regimental.

§ 2º A proposta virtual que for rejeitada por qualquer motivo, ainda que em sua tramitação inicial, será encaminhada para arquivamento no banco de ideias de iniciativa popular, previsto no art. 65, inciso V, deste Regimento Interno.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
13 Dec 2016
08 Dec 2016
Parecer 3 sobre Res. 528/2016
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
14 Jun 2016
Parecer 2 sobre Res. 528/2016
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
31 May 2016
31 May 2016
Parecer 1 sobre Res. 528/2016
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
Ínicio