Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto Nº de Resolução 512/2015
Dados do Documento
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Data do Documento11/08/2015
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Documento sem Manifesto
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EmentaALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 43, DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010. Objeto: P. RESOLUÇÃO
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SituaçãoProjeto Promulgado em 15/12/2015
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Processo16/727
Art. 1º No artigo 43, da Resolução nº 403, de 02 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau”, é alterado o inciso IV e acrescentado o parágrafo único, com as seguintes redações:
“Art. 43. ...........................................................................
IV - assinar, com os demais membros da Mesa Diretora, as Atas das reuniões e todos os papéis nos quais se exija assinatura daqueles, facultado o uso de chancela.” (NR).
............................................................................................................
Parágrafo único. O uso da chancela não ilide da responsabilidade civil e penal os atos cometidos pela Mesa Diretora.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
“Art. 43. ...........................................................................
IV - assinar, com os demais membros da Mesa Diretora, as Atas das reuniões e todos os papéis nos quais se exija assinatura daqueles, facultado o uso de chancela.” (NR).
............................................................................................................
Parágrafo único. O uso da chancela não ilide da responsabilidade civil e penal os atos cometidos pela Mesa Diretora.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Anexos
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Processo 16/727
Finalizado
Situação
01 Feb 2016
17:31
Situação
15 Dec 2015
15:14
Situação
15 Dec 2015
14:17
Situação
15 Dec 2015
14:17
Situação
15 Dec 2015
14:17
15 Dec 2015
15 Dec 2015
Resolução Legislativa 465/2015
Entrada na Câmara (Origem: Legislativo)
Destinatário: Processo sem Lei
Entrada na Câmara (Origem: Legislativo)
Destinatário: Processo sem Lei
Situação
10 Dec 2015
09:32
Situação
10 Dec 2015
09:15
19 Nov 2015