Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto Nº de Resolução 512/2015

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    11/08/2015
  2. Ementa
    ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 43, DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010. Objeto: P. RESOLUÇÃO
  3. Situação
    Projeto Promulgado em 15/12/2015
  1. Processo
    16/727
Art. 1º No artigo 43, da Resolução nº 403, de 02 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau”, é alterado o inciso IV e acrescentado o parágrafo único, com as seguintes redações:

“Art. 43. ...........................................................................

IV - assinar, com os demais membros da Mesa Diretora, as Atas das reuniões e todos os papéis nos quais se exija assinatura daqueles, facultado o uso de chancela.” (NR).

............................................................................................................

Parágrafo único. O uso da chancela não ilide da responsabilidade civil e penal os atos cometidos pela Mesa Diretora.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Finalizado
15 Dec 2015
15 Dec 2015
Parecer 3 sobre Res. 512/2015
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
19 Nov 2015