Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto Nº de Resolução 498/2015
Dados do Documento
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Data do Documento26/03/2015
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Documento sem Manifesto
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EmentaACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 423, DE 16 DE MAIO DE 2013, PARA INSTITUIR A COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA DO PROGRAMA VEREADOR MIRIM E A COORDENAÇÃO DE APOIO AO PROGRAMA VEREADOR MIRIM NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU. Objeto: P. RESOLUÇÃO
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SituaçãoProjeto Promulgado em 02/04/2015
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Processo16/713
Art. 1º Fica instituída, nos termos dessa Resolução, observadas as legislações de regência, a Coordenação Pedagógica do Programa Vereador Mirim no âmbito da Câmara Municipal de Blumenau, como Unidade de Coordenação de Serviços, vinculada à Diretoria Legislativa, com objetivo de prestar assessoria pedagógica junto aos Vereadores Mirins da Câmara Municipal.
Art. 2º Fica instituída, nos termos dessa Resolução, observadas as legislações de regência, a Coordenação de Apoio ao Programa Vereador Mirim no âmbito da Câmara Municipal de Blumenau, como Unidade de Coordenação de Serviços, vinculada à Diretoria Legislativa, que tem por objetivo coordenar o cumprimento regimental e protocolar do Programa Vereador Mirim.
Art. 3º. No artigo 2º, da Resolução nº 423, de 16 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a organização da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal e determina providências conexas”, ficam acrescentados os números 6 e 7, à alínea “b” do inciso V, passando a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2º ...........................................................................................................
........................................................................................................................
V - Unidades de Coordenação de Serviços:
b) vinculadas à Diretoria Legislativa:
........................................................................................................................
6 - Coordenação Pedagógica do Programa Vereador Mirim (diretamente ligada à Assessoria do Programa Vereador Mirim);
7 - Coordenação de Apoio ao Programa Vereador Mirim (diretamente ligada à Assessoria do Programa Vereador Mirim).”
Art. 4º No Capítulo III, da Resolução nº 423, de 16 de maio de 2013, fica acrescentado após o artigo 26, a Subseção VII e VIII, e os artigos 26-I, 26-J, 26-K e 26-L, com as seguintes redações:
“Subseção VII
Da Coordenação Pedagógica do Programa Vereador Mirim
Art. 26-I. A Coordenação Pedagógica do Programa Vereador Mirim é unidade de coordenação de serviços, vinculada à Assessoria do Programa Vereador Mirim, sob supervisão da Diretoria Legislativa, que tem por objetivo prestar assessoria pedagógica junto aos Vereadores Mirins da Câmara Municipal.
Art. 26-J. Ao ocupante da Função Gratificada de Coordenador Pedagógico do Programa Vereador Mirim, servidor efetivo e estável com formação em Pedagogia, compete promover ações pedagógicas junto aos Vereadores Mirins, Escolas e Câmara Municipal, visando melhorar a qualidade do programa, desenvolvendo, planejando e elaborando Projetos Político Pedagógicos.
Subseção VIII
Da Coordenação de Apoio ao Programa Vereador Mirim
Art. 26-K. A Coordenação de Apoio ao Programa Vereador Mirim é unidade de coordenação de serviços, vinculada à Assessoria do Programa Vereador Mirim, sob supervisão da Diretoria Legislativa, que tem por objetivo coordenar o cumprimento regimental e protocolar do Programa Vereador Mirim.
Art. 26-L. Ao ocupante da Função Gratificada de Coordenador de Apoio do Programa Vereador Mirim compete:
I - coordenar a preparação e distribuição do expediente mirim;
II - zelar pela estrita observância das regras regimentais competentes;
III - coordenar a elaboração, atualização e cumprimento dos procedimentos protocolares do Programa Vereador Mirim.”
Art. 5º As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento anual da Câmara Municipal.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
Situação
06 Apr 2015
08:41
Situação
02 Apr 2015
14:35
Situação
02 Apr 2015
14:35
Situação
02 Apr 2015
14:32
Situação
02 Apr 2015
14:32
Situação
02 Apr 2015
12:36
02 Apr 2015
Resolução Legislativa 444/2015
Entrada na Câmara (Origem: Legislativo)
Destinatário: Processo com Lei
Entrada na Câmara (Origem: Legislativo)
Destinatário: Processo com Lei
02 Apr 2015
Situação
31 Mar 2015
18:45
26 Mar 2015
Projeto Nº de Resolução 498/2015
Entrada na Câmara (Origem: Mesa Diretora)
Destinatário: Processo sem Lei
Entrada na Câmara (Origem: Mesa Diretora)
Destinatário: Processo sem Lei