Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto Nº de Resolução 485/2015
Dados do Documento
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Data do Documento05/03/2015
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Autores
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Documento sem Manifesto
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EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 260, DE 14 DE MARÇO DE 1995. Objeto: P. RESOLUÇÃO
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SituaçãoProjeto Promulgado em 01/09/2015
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Processo16/700
Art. 1º Os §§ 1º e 2º do artigo 2º, da Resolução nº 260, de 14 de março de 1995, que “Autoriza a Mesa Diretora a firmar convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE, para a contratação de estagiários, nos termos da Lei Federal nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977 e do Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982”, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2º ............................................................................
§ 1º Ficam reservadas 15% (quinze por cento) das vagas de estágio de que trata este artigo para serem ocupadas, preferencialmente, por deficientes físicos, observada a estrutura do local de trabalho e atendida a demanda. (NR)
§ 2º A reserva prevista neste artigo também se aplica às vagas de estágio nos gabinetes dos Vereadores.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
“Art. 2º ............................................................................
§ 1º Ficam reservadas 15% (quinze por cento) das vagas de estágio de que trata este artigo para serem ocupadas, preferencialmente, por deficientes físicos, observada a estrutura do local de trabalho e atendida a demanda. (NR)
§ 2º A reserva prevista neste artigo também se aplica às vagas de estágio nos gabinetes dos Vereadores.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Processo 16/700
Finalizado
Situação
09 Sep 2016
16:20
Situação
01 Sep 2015
16:08
Situação
01 Sep 2015
16:06
Situação
01 Sep 2015
16:06
01 Sep 2015
01 Sep 2015
Resolução Legislativa 459/2015
Entrada na Câmara (Origem: Legislativo)
Destinatário: Processo com Lei
Entrada na Câmara (Origem: Legislativo)
Destinatário: Processo com Lei
Situação
27 Aug 2015
15:16
Situação
30 Apr 2015
16:00
Situação
30 Apr 2015
16:00
Situação
30 Apr 2015
16:00
Situação
30 Apr 2015
15:57
30 Apr 2015