Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto Nº de Resolução 485/2015

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    05/03/2015
  2. Autores
  3. Ementa
    ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 260, DE 14 DE MARÇO DE 1995. Objeto: P. RESOLUÇÃO
  4. Situação
    Projeto Promulgado em 01/09/2015
  1. Processo
    16/700
Art. 1º Os §§ 1º e 2º do artigo 2º, da Resolução nº 260, de 14 de março de 1995, que “Autoriza a Mesa Diretora a firmar convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE, para a contratação de estagiários, nos termos da Lei Federal nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977 e do Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982”, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 2º ............................................................................

§ 1º Ficam reservadas 15% (quinze por cento) das vagas de estágio de que trata este artigo para serem ocupadas, preferencialmente, por deficientes físicos, observada a estrutura do local de trabalho e atendida a demanda. (NR)

§ 2º A reserva prevista neste artigo também se aplica às vagas de estágio nos gabinetes dos Vereadores.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
01 Sep 2015
27 Aug 2015
Parecer 6 sobre Res. 485/2015
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
30 Apr 2015