Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto Nº de Resolução 481/2015

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    18/02/2015
  2. Ementa
    ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II, DA RESOLUÇÃO 259, DE 7 DE MARÇO DE 1995 E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS. Objeto: P. RESOLUÇÃO
  3. Situação
    Projeto Promulgado em 24/02/2015
  1. Processo
    16/696
Art. 1º Fica alterado o Anexo II, da Resolução nº 259, de 14 de março de 1995, que “Estabelece valores da Tabela de Diárias”, na forma do Anexo que é parte integrante desta Resolução.

Art. 2º Para efeitos de classificação na Câmara Municipal, as diárias ficam assim definidas:

I - “A” - diária completa, com pernoite;

II - “B” - diária de 2/5 (dois quintos), para período igual ou superior a 8 (oito) horas ininterruptas;

III - “C” - diária de 1/5 (um quinto), para período igual ou superior a 4 (quatro) horas e inferior a 8 (oito) horas, ininterruptas.

Parágrafo único. As diárias serão antecipadas ao dia da viagem.

Art. 3º As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento anual da Câmara Municipal.

Art. 4º Fica revogado o Anexo I, da Resolução nº 259, de 7 de março de 1995.


Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 13 de fevereiro de 2015.
Finalizado
24 Feb 2015
Parecer 3 sobre Res. 481/2015
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
24 Feb 2015
Parecer 2 sobre Res. 481/2015
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
24 Feb 2015
24 Feb 2015
Parecer 4 sobre Res. 481/2015
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
19 Feb 2015
19 Feb 2015
Parecer 1 sobre Res. 481/2015
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
Ínicio