Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto Nº de Resolução 467/2013

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    20/08/2013
  2. Ementa
    DETERMINA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, PELA CÂMARA MUNICIPAL, ANTES DA APRECIAÇÃO EM PLENÁRIO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAIS. Objeto: P. RESOLUÇÃO
  3. Situação
    Rejeitado em 01/12/2016
  1. Processo
    16/682
Art. 1º É obrigatória a realização de audiências públicas, pela Câmara Municipal, no recinto do Plenário, com fulcro no artigo 36, inciso XVII, do Regimento Interno, para apreciação dos Projetos de Leis do Orçamento Anual, das Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.

Art. 2º As audiências públicas serão realizadas, no mínimo 15 (quinze) dias antes da discussão e votação dos Projetos Leis Orçamentárias em Plenário, nos finais de semana à tarde ou durante os dias úteis, após as 18 horas e 30 minutos, devendo ter ampla divulgação, sendo publicados o local, a data e o horário de sua realização com antecedência mínima de 10 (dez) dias, nos jornais de grande circulação no Município, divulgadas no site da Câmara Municipal na internet e demais meios pertinentes.

Art. 3º Os dados e documentos que fundamentam a discussão e a demonstração dos Projetos Orçamentários durante as audiências públicas estarão disponíveis no site da Câmara Municipal na internet, no mínimo 05 (cinco) dias antes da realização dos eventos de que trata esta Resolução.

Art. 4º As audiências públicas de que trata esta Resolução se prestam para o cumprimento do princípio da publicidade, estimulando a participação popular na decisão dos investimentos e projetos realizados pelo Município, de tal forma que:

I - possibilite a participação popular, através de perguntas e sugestões, por escrito ou oralmente;

II - possibilite a participação popular, de modo diferenciado, por um período mínimo de 05 (cinco) minutos, com direito à réplica de igual tempo, com a participação de todos os Vereadores presentes.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento anual da Câmara Municipal de Blumenau.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
24 Nov 2016
24 Nov 2016
24 Nov 2016
Parecer 5 sobre Res. 467/2013
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
24 Nov 2016
Parecer 4 sobre Res. 467/2013
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
22 Nov 2016
22 Nov 2016