Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto Nº de Resolução 432/2007
Dados do Documento
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Data do Documento05/06/2007
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Documento sem Manifesto
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EmentaDENEGA RECURSO CONTRA ATO DO PRESIDENTE Objeto: P. RESOLUÇÃO
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SituaçãoProjeto Promulgado em 12/06/2007
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Processo16/647
Art. 1º Fica denegado, com base no parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que faz parte integrante desta Resolução, o Recurso contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, interposto com fundamento no artigo 74, parágrafo 5º, do Decreto Legislativo nº 129, de 17 de Maio de 1991, pelo Vereador Vanderlei Paulo de Oliveira.
Art. 2º Fica mantida a decisão do Presidente da Câmara Municipal de Blumenau firmada em 08 de Maio de 2007, que devolveu o Requerimento de CPI nº 01/2007 aos autores no pedido de constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, datado de 26 de Abril de 2007, referente à aplicação de recursos públicos na construção do complexo do Parque Vila Germânica.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Fica mantida a decisão do Presidente da Câmara Municipal de Blumenau firmada em 08 de Maio de 2007, que devolveu o Requerimento de CPI nº 01/2007 aos autores no pedido de constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, datado de 26 de Abril de 2007, referente à aplicação de recursos públicos na construção do complexo do Parque Vila Germânica.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
Situação
20 Jul 2007
14:22
Situação
12 Jun 2007
17:12
Situação
12 Jun 2007
17:11
Situação
12 Jun 2007
17:09
Situação
12 Jun 2007
17:09
Situação
12 Jun 2007
17:09
12 Jun 2007
Resolução Legislativa 400/2007
Entrada na Câmara (Origem: Legislativo)
Destinatário: Processo com Lei
Entrada na Câmara (Origem: Legislativo)
Destinatário: Processo com Lei
12 Jun 2007
05 Jun 2007
Projeto Nº de Resolução 432/2007
Entrada na Câmara (Origem: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL)
Destinatário: Processo com Lei
Entrada na Câmara (Origem: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL)
Destinatário: Processo com Lei
Ínicio