Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto Nº de Resolução 421/2004

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    02/03/2004
  2. Ementa
    DISPÕE SOBRE O AFILHADISMO DO VEREADOR COM O VEREADOR MIRIM NOS TRABALHOS LEGISLATIVOS. Objeto: P. RESOLUÇÃO
  3. Situação
    Arquivamento Final em 16/06/2004
  1. Processo
    16/636
Art. 1º Cada Vereador da Câmara Municipal de Blumenau terá o seu afilhado Vereador Mirim, para efeito de aprimoramento dos trabalhos legislativos da Câmara Mirim.

Parágrafo único. O afilhadismo será estabelecido conforme assento no Plenário.

Art. 2º Para o aprimoramento dos trabalhos, as proposições em nome do Vereador Mirim, aprovadas na Câmara Mirim serão encaminhadas pelo respectivo Vereador padrinho, em seu nome, à deliberação do Plenário da Câmara Municipal de Blumenau.

Art. 3º Nos seus trabalhos legislativos, o Vereador Mirim poderá usar o Gabinete do Vereador padrinho, no período matutino, com apoio dos assessores do Gabinete.

Art. 4º É vedada a vinculação político-partidária entre o Vereador padrinho e o Vereador Mirim afilhado.



Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Finalizado
16 Jun 2004
03 Jun 2004
03 Jun 2004
01 Jun 2004
31 May 2004
27 May 2004