Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto Nº de Resolução 421/2004
Dados do Documento
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Data do Documento02/03/2004
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Autores
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Documento sem Manifesto
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EmentaDISPÕE SOBRE O AFILHADISMO DO VEREADOR COM O VEREADOR MIRIM NOS TRABALHOS LEGISLATIVOS. Objeto: P. RESOLUÇÃO
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SituaçãoArquivamento Final em 16/06/2004
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Processo16/636
Art. 1º Cada Vereador da Câmara Municipal de Blumenau terá o seu afilhado Vereador Mirim, para efeito de aprimoramento dos trabalhos legislativos da Câmara Mirim.
Parágrafo único. O afilhadismo será estabelecido conforme assento no Plenário.
Art. 2º Para o aprimoramento dos trabalhos, as proposições em nome do Vereador Mirim, aprovadas na Câmara Mirim serão encaminhadas pelo respectivo Vereador padrinho, em seu nome, à deliberação do Plenário da Câmara Municipal de Blumenau.
Art. 3º Nos seus trabalhos legislativos, o Vereador Mirim poderá usar o Gabinete do Vereador padrinho, no período matutino, com apoio dos assessores do Gabinete.
Art. 4º É vedada a vinculação político-partidária entre o Vereador padrinho e o Vereador Mirim afilhado.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. O afilhadismo será estabelecido conforme assento no Plenário.
Art. 2º Para o aprimoramento dos trabalhos, as proposições em nome do Vereador Mirim, aprovadas na Câmara Mirim serão encaminhadas pelo respectivo Vereador padrinho, em seu nome, à deliberação do Plenário da Câmara Municipal de Blumenau.
Art. 3º Nos seus trabalhos legislativos, o Vereador Mirim poderá usar o Gabinete do Vereador padrinho, no período matutino, com apoio dos assessores do Gabinete.
Art. 4º É vedada a vinculação político-partidária entre o Vereador padrinho e o Vereador Mirim afilhado.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Anexos
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Processo 16/636
Finalizado
Situação
03 Jun 2004
15:32
03 Jun 2004
03 Jun 2004
Situação
01 Jun 2004
14:52
01 Jun 2004
Situação
31 May 2004
14:58
31 May 2004
27 May 2004
Emenda Substitutiva 2 ao Projeto Nº de Resolução 421/2004
Entrada/Despacho de mesa (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo com Lei
Entrada/Despacho de mesa (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo com Lei
27 May 2004
Situação
15 Apr 2004
15:56
Situação
15 Apr 2004
15:56