Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Resolução 606/2022

Dados do Documento

  1. Processo
    16/824
  EMENDA AO REGIMENTO INTERNO - ACRESCENTA DISPOSITIVOS NOS ARTIGOS 63, 77 E 151 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010.

        EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, VIII, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º O art. 63 da Resolução nº 403, de 02 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau” passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º, no seu final, com as seguintes redações:

“Art. 63. [...]

§ 3º A Comissão poderá aprovar, por maioria simples, a edição de súmulas acerca de seus entendimentos, que não terão efeito vinculante, e serão equiparadas aos pareceres, na forma do art. 151 desta Resolução. 

§ 4º Os enunciados editados na forma do § 3º deste artigo poderão ser evocados pelos membros da comissão como fundamento de voto, servindo, inclusive, de parecer contrário para fins de arquivamento.” (NR)

Art. 2º O art. 77 da Resolução nº 403/2010 passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

“Art. 77. [...]

§ 3º O Presidente da Comissão, no uso de suas atribuições, poderá constituir precedentes regimentais, aplicando-se, no que couber, as disposições da Seção II do Capítulo IV do Título II desta Resolução.” (NR)

Art. 3º O art. 151 da Resolução nº 403/2010 passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

“Art. 151. [...]

§ 3º Na elaboração dos pareceres de Assessor Técnico/Legislativo ou Jurídico, de que trata o § 2º deste artigo, deverá ser mencionada a existência de enunciados editados na forma do § 3º do art. 63 desta Resolução.” (NR)

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.


EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER
Presidente
 

SILMARA SILVA MIGUEL
Vice-Presidente
 

ALMIR VIEIRA
1º Secretário
 

AILTON DE SOUZA - ITO
2º Secretário
 


Sala das Sessões, 1º de abril de 2021.

Vereadores Autores (MÍNIMO 5):

Alexandre Matias Almir Vieira Bruno Cunha
Emmanuel Santos - Tuca

 

Arquivado
05 Apr 2022 08:03
Parecer 1/2022 do(a) Projeto de Resolução 606/2022
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
31 Mar 2022 16:51