Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Resolução 605/2022
Dados do Documento
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Data do Documento17/02/2022
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 460, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA ATUALIZAR A REMUNERAÇÃO DOS ESTUDANTES/ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU.
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SituaçãoProtocolado em 22/02/2022
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Sessões22/02/22 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
24/02/22 - Reunião Extraordinária - 24/02/2022 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
24/02/22 - Reunião Extraordinária - 24/02/2022 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
24/02/22 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 (Aprovado) ( Relatório Votação )
24/02/22 - Reunião Extraordinária - 24/02/2022 - COMISSÃO MISTA (Aprovado) ( Relatório Votação )
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Processo16/823
| ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 460, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA ATUALIZAR A REMUNERAÇÃO DOS ESTUDANTES/ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU. |
EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, VIII, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Os incisos I e II do art. 3º da Resolução nº 460, de 26 de novembro de 2015, que “Autoriza a Mesa Diretora a firmar contrato com agente de integração para recrutamento, seleção e administração de estágio na Câmara Municipal de Blumenau”, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 3º [...]
I - R$ 775,00 (setecentos e setenta e cinco reais) para os estagiários de nível médio, profissional ou especial, acrescida do auxílio-transporte;
II - R$ 1.093,00 (um mil e noventa e três reais) para os estagiários de nível superior, acrescida do auxílio-transporte e do auxílio-alimentação.
[...]” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022.
Câmara Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2022.
EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER Presidente |
SILMARA SILVA MIGUEL Vice-Presidente |
ALMIR VIEIRA 1º Secretário |
AILTON DE SOUZA - ITO 2º Secretário |
Vereadores Autores:
| Egídio da Rosa Beckhauser | Almir Vieira | Silmara Silva Miguel |
| Ailton de Souza - Ito |
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Processo 16/823
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização