Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Resolução 602/2021
Dados do Documento
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Data do Documento05/10/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaEMENDA AO REGIMENTO INTERNO – ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 63 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010.
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SituaçãoProtocolado em 04/11/2021
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Sessões04/11/21 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
09/11/21 - Reunião Ordinária - 09/11/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
16/11/21 - Reunião Ordinária - 16/11/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
09/12/21 - Reunião Ordinária - 09/12/2021 - COMISSÃO DE ANÁLISE ÀS EMENDAS AO REGIMENTO INTERNO ( Relatório Votação )
08/02/22 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 (Aprovado) ( Relatório Votação )
28/04/22 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 2022 (Aprovado) ( Relatório Votação )
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Processo16/820
EMENDA AO REGIMENTO INTERNO – ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 63 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. |
EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, VIII, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O inciso III do art. 63 da Resolução nº 403, de 02 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau”, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 63. [...]
[...]
III – Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social, com as seguintes competências:
[...]
c) sistema desportivo e paradesportivo municipal e sua organização; política e plano municipal de educação física e desportiva;
[...]
r) matérias relativas à família, à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e às pessoas com deficiência;
[...]” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.
EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER Presidente |
SILMARA SILVA MIGUEL Vice-Presidente |
ALMIR VIEIRA 1º Secretário |
AILTON DE SOUZA - ITO 2º Secretário |
Vereadores Autores: (MÍNIMO 5)
Egídio da Rosa Beckhauser |
Sala das Comissões, 26 de outubro de 2021.
Comissão Especial de Análise de Emendas ao Regimento Interno - autora do Projeto de Resolução:
Vereador Bruno Cunha - Presidente
Vereador Almir Vieira - Vice-Presidente
Vereador Diego Nasato - Relator
Vereador Gilson de Souza - Membro
Vereador Jovino Cardoso - Membro
Vereador Rolf Bublitz - Membro
Vereadora Silmara Silva Miguel - Membro
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Processo 16/820