Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Resolução 602/2021

Dados do Documento

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  1. Processo
    16/820
  EMENDA AO REGIMENTO INTERNO – ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 63 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010.

        EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, VIII, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º O inciso III do art. 63 da Resolução nº 403, de 02 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau”, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 63. [...]

[...]

III – Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social, com as seguintes competências:

[...]

c) sistema desportivo e paradesportivo municipal e sua organização; política e plano municipal de educação física e desportiva;

[...]

r) matérias relativas à família, à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e às pessoas com deficiência;

[...]” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.


EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER
Presidente
 

SILMARA SILVA MIGUEL
Vice-Presidente
 

ALMIR VIEIRA
1º Secretário
 

AILTON DE SOUZA - ITO
2º Secretário
 


Vereadores Autores: (MÍNIMO 5)

Egídio da Rosa Beckhauser

Sala das Comissões, 26 de outubro de 2021.

Comissão Especial de Análise de Emendas ao Regimento Interno - autora do Projeto de Resolução:

Vereador Bruno Cunha - Presidente
Vereador Almir Vieira - Vice-Presidente
Vereador Diego Nasato - Relator
Vereador Gilson de Souza - Membro
Vereador Jovino Cardoso - Membro
Vereador Rolf Bublitz - Membro
Vereadora Silmara Silva Miguel - Membro

Andamento
16 Nov 2021 14:11
Projeto de Resolução 602/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de análise às emendas ao regimento interno
16 Nov 2021 14:11
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Resolução 602/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
11 Nov 2021 14:00
10 Nov 2021 12:01
09 Nov 2021 15:49
09 Nov 2021 15:48
09 Nov 2021 14:37
Solicitação de Parecer Jurídico 63/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final