Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Resolução 597/2021
Dados do Documento
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Data do Documento21/07/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaEMENDA AO REGIMENTO INTERNO – ACRESCENTA §2º-A AO ARTIGO 59 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010.
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SituaçãoArquivado em 30/09/2021
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Sessões24/08/21 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 24 DE AGOSTO DE 2021
31/08/21 - Reunião Ordinária - 31/08/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
21/09/21 - Reunião Ordinária - 21/09/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
28/09/21 - Reunião Ordinária - 28/09/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
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Processo16/815
EMENDA AO REGIMENTO INTERNO – ACRESCENTA §2º-A AO ARTIGO 59 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. |
EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, VIII, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O art. 59 da Resolução nº 403, de 02 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau” passa a vigorar acrescido do §2º-A, após o §2º, com a seguinte redação:
“Art. 59. [...]
[...]
§2º-A. Solicitadas informações ao Prefeito, às Secretarias e às entidades da administração pública indireta, até o recebimento da resposta fica suspenso o prazo para deliberação concedido à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização, devendo, consecutivamente, exararem seu parecer em até 5 (cinco) dias úteis.
[...]" (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.
EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER Presidente |
SILMARA SILVA MIGUEL Vice-Presidente |
ALMIR VIEIRA 1º Secretário |
AILTON DE SOUZA - ITO 2º Secretário |
Vereadores Autores: (MÍNIMO 5)
Carlos Wagner - Alemão |
Sala das Comissões, 10 de agosto de 2021.
Comissão Especial de Análise de Emendas ao Regimento Interno - autora do Projeto de Resolução:
Vereador Bruno Cunha - Presidente
Vereador Almir Vieira - Vice-Presidente
Vereador Emmanuel Santos (Tuca) - Relator
Vereador Gilson de Souza - Membro
Vereador Jovino Cardoso - Membro
Vereador Maurício Goll - Membro
Vereadora Silmara Silva Miguel - Membro
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Processo 16/815
Encaminhado - Comunicado CCJ - PR 597 - Vereador Carlos Wagner - Alemão - encaminhamento ao autor a pedido
Destinatário: Gabinete Carlos Wagner
Encaminhado
Destinatário: Comissão de análise às emendas ao regimento interno
Encaminhado - Pedido de Vistas ao PR 597 na CCJ - Vereador Bruno Cunha
Destinatário: Gabinete Bruno Cunha