Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Resolução 595/2021
Dados do Documento
-
Data do Documento04/05/2021
-
Autores
-
Documento Assinado
-
Documento Impressão
-
Documento sem Manifesto
-
EmentaMODIFICA COMPETÊNCIAS DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N. 503, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
-
SituaçãoArquivado em 13/05/2021
-
Processo16/813
MODIFICA COMPETÊNCIAS DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N. 503, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019. |
EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, VIII, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Altera os incisos do Artigo 2º da Resolução n. 503, de 14 de novembro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
" [...]
I - receber, examinar e encaminhar, aos órgãos competentes, as denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
II - auxiliar as comissões da Câmara Municipal e emitir parecer nas proposições que tratem de direitos relativos à mulher ou à família;
III - fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais e não governamentais de políticas públicas para as mulheres, bem como a implementação de campanhas educativas relacionadas ao tema;
IV - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
V - promover audiências públicas, pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher e sobre sua participação na política; e
VI - zelar pela defesa dos direitos da mulher." (NR)
Art. 2º. Revoga os Incisos VII e VIII do Artigo 2º da Resolução n. 503, de 14 de novembro de 2019
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.
EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER Presidente |
SILMARA SILVA MIGUEL Vice-Presidente |
ALMIR VIEIRA 1º Secretário |
AILTON DE SOUZA - ITO 2º Secretário |
Vereadores Autores:
Silmara Silva Miguel |
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final