Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Resolução 593/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    09/03/2021
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    DISPÕE SOBRE A META ECONÔMICA DO DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU E A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS MEDIANTE EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS
  4. Situação
    Arquivado em 20/04/2021
  1. Processo
    16/811
  DISPÕE SOBRE A META ECONÔMICA DO DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU E A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS MEDIANTE EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS

        EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, VIII, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica estabelecido na Câmara Municipal de Blumenau a meta econômica sobre o duodécimo orçamentário, bem como, a destinação dos recursos economizados ao Poder Executivo, mediante Emenda Impositiva à Lei Orçamentaria Anual (LOA), na forma desta Resolução - com fundamento, no artigo 134, parágrafo único, inciso VII, da Resolução nº 403, de 2 de dezembro de 2010 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau.

DA META ECONÔMICA

Art. 2º A Câmara Municipal de Blumenau, por seus parlamentares, recebe do Poder Executivo, recurso de 5%, previsto na Lei Orçamentária Anual, conforme art. 29-A, inciso III da Constituição Federal de 1988, e estabelece metas econômicas anuais para o exercício de suas funções, conforme prerrogativas legais, sendo:

I – Meta Econômica de 0,5% no ano de 2021, dos 5% recebidos;

II - Meta Econômica de 0,6% no ano de 2022, dos 5% recebidos;

III - Meta Econômica de 0,7% no ano de 2023, dos 5% recebidos;

IV - Meta Econômica de 0,8% no ano de 2024, dos 5% recebidos;

V - Meta Econômica de 0,9% no ano de 2025, dos 5% recebidos;

VI - Meta Econômica de 1,0% no ano de 2026 e seguintes, dos 5% recebidos.

Art. 3º Para o alcance das metas econômicas anuais devem ser considerados os seguintes objetivos:

I - utilizar somente os recursos indispensáveis para a manutenção das atividades administrativas e das funções legislativas;

II - estabelecer normas e padrões de consumo, utilização e disponibilização de materiais tanto nos gabinetes, quanto nos demais setores da Câmara Municipal;

III - promover ações de conscientização para reduzir desperdícios de materiais e recursos no desempenho dos trabalhos, atividades e funções;

IV - adequar as funções, cargos e salários quando necessário e mediante consenso entre os parlamentares;

V - criar campanhas e incentivar os servidores para desenvolver ações e novas ideias que possam gerar economia dos recursos.

Parágrafo único. As ações e o controle, para o alcance das metas e objetivos, serão realizados pela Mesa Diretora, conforme atribuições e competências constantes no art. 32, do Regimento Interno.

Art. 4º Para o computo da meta econômica serão consideradas as economias geradas de modo coletivo na Câmara Municipal, bem como, as economias geradas por cada parlamentar em seu gabinete, considerando inclusive, os valores economizados por renúncia ou dispensa aos subsídios legais de cada parlamentar de forma individual.

DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 5º Cumprida as metas econômicas anuais, os recursos economizados pela Câmara Municipal de Blumenau, serão divididos em cotas iguais e distribuídos entre todos os parlamentares, para que sejam destinados ao Poder Executivo Municipal, mediante Emendas Impositivas, previstas na Emenda Constitucional nº 86/2015.

§ 1º Enquadram-se nas Emendas Impositivas, a destinação de recursos para a execução de obras pelo Poder Público Municipal e a aquisição de equipamentos e materiais indispensáveis a qualidade dos serviços prestados, projetos e instituições, sendo vedado o uso para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

§ 2º Cada Vereador deverá encaminhar Emenda Impositiva à Mesa Diretora, destinando sua cota dos recursos ao Poder Executivo, até o dia 31 de julho de cada ano, para que após análise da Mesa, e colocado em votação, seja encaminhado ao Executivo juntamente com a proposta parcial do orçamento da Câmara Municipal, estabelecido no art. 32, inciso VIII do Regimento Interno.

I – as Emendas Impositivas encaminhadas ao Executivo deverão considerar como base de cálculo para as proposições, as economias geradas, conforme estabelecido no art. 2º, do exercício legislativo do ano anterior à proposição;

II – a fixação dos valores disponíveis e a distribuição das cotas de cada Vereador deverão ser encaminhadas pela Mesa Diretora para votação e aprovação em plenário, no início de cada sessão legislativa.

§ 3º Os critérios e limites estabelecidos para a destinação de recursos por meio das Emendas Impositivas deverão seguir as disposições da Emenda Constitucional 86/2015, quando omissa disposição nesta Resolução, ficando estabelecido o percentual de 50% (cinquenta por cento) da cota de cada Vereador, que obrigatoriamente deverá ser destinado a ações e serviços públicos da saúde.

DAS EMENDAS IMPOSITIVAS

Art. 6º As Emendas Impositivas serão propostas pelo Vereador, dentro do prazo estabelecido no art. 5º, §2º, caput, por meio de proposta de Emenda Impositiva à Lei Orçamentária Anual, com a mesma tramitação do Decreto Legislativo e da Resolução, prevista no Regimento Interno.

Parágrafo único. As emendas propostas deverão obrigatoriamente estar instruídas com as seguintes informações:

I – indicação do projeto, ordem de serviço, obra, programa ou instituição destinada;

II – justificativa para a destinação do recurso;

III – descrição dos itens e equipamentos que serão adquiridos ou utilizados, bem como, suas quantidades e medidas;

IV – indicação do orçamento de cada tópico, informando o modo de licitação utilizado, data e número de registro;

V – informação se o recurso destinado supre a emenda de forma integral, ou se ainda necessitará de emenda parlamentar ou recurso orçamentário municipal;

VI – dotação e natureza da despesa, com a devida indicação do setor vinculado ao Poder Público Municipal que será destinado o recurso.

VII – anexo as emendas, toda e qualquer documentação complementar que demonstre a legalidade das imposições dentro da legislação municipal, estadual e federal.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º Caso a meta econômica estabelecida seja gerada em percentual superior ao previsto no art. 2º no exercício financeiro anual do legislativo, em nada alterará o cronograma das metas estabelecidas até o ano de 2026.

Art. 8º Fica estabelecido que, em caso de economia gerada superior a 1% dos 5% do duodécimo, o teto para que os recursos sejam utilizados pelos Vereadores para a indicação das Emendas Impositivas é o limite de 1,2%, com base no § 9º, da Emenda Constitucional 86/2015.

Art. 9º Verificada economia gerada superior a 1,2% pela Câmara Municipal, os valores excedentes, ao final do exercício financeiro anual do legislativo em 31 de dezembro, deverão ser devolvidos ao Poder Executivo.

Art. 10. Não configura redução do percentual da meta anual estabelecida no art. 2º, caso no exercício anterior tenha sido gerada meta superior ao cronograma pré-estabelecido.

Art. 11. Caso seja verificada que a meta anual não foi atingida dentro do exercício estabelecido no art. 2º, ficará o percentual faltante para atingimento da meta somado ao percentual do ano seguinte.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.


EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER
Presidente
 

SILMARA SILVA MIGUEL
Vice-Presidente
 

ALMIR VIEIRA
1º Secretário
 

AILTON DE SOUZA - ITO
2º Secretário
 


Sala das Sessões, 9 de março de 2021.
Vereadores Autores (Mesa Diretora):

Egídio da Rosa Beckhauser Silmara Silva Miguel Almir Vieira
Ailton de Souza - Ito

 

Arquivado
20 Apr 2021 18:08
16 Apr 2021 10:58
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