Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Resolução 590/2021

Dados do Documento

  1. Processo
    16/808
  INSTITUI PROGRAMA INCLUSÃO SOLIDÁRIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU.

        EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, VIII, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Blumenau, o Programa Inclusão Solidária, com o objetivo de recolher tampinhas de garrafa pet e lacres de bebidas/ alimentos, contribuindo para a redução do impacto do lixo no meio ambiente e revertendo doações em prol de pessoas em situação de vulnerabilidade social e de entidades filantrópicas de proteção animal, no Município de Blumenau.

Art. 2º Constituem objetivos específicos do Programa:

I – mobilizar a sociedade para dar um destino adequado aos resíduos plásticos e lacres de alumínio;

II – sensibilizar a sociedade para as causas sociais, ambientais e de proteção animal;

III - possibilitar a mobilidade de pessoas com necessidades especiais ou que estão em processo de recuperação;

IV - gerar a movimentação da economia solidária e sustentável com a transformação do lixo em recursos;

V - apoiar a agenda mundial dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (saúde e bem-estar, educação de qualidade, redução das desigualdades, cidades e comunidades sustentáveis, consumo e produção responsáveis, vida na água e parcerias e meios de implementação).

Art. 3º O Programa será executado em dois eixos:

I – economia solidária;

II – inclusão social.

Art. 4º No eixo economia solidária as tampinhas de garrafa pet coletadas serão destinadas a entidades filantrópicas de proteção animal, estabelecidas no município.

Parágrafo único. A entrega das tampinhas será feita diretamente aos responsáveis legais das entidades filantrópicas, segundo critério a ser definido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Art. 5º No eixo inclusão social os lacres de alumínio de latas de refrigerantes e alimentos coletados, em garrafas pets, serão destinados à Fundação Fritz Muller, responsável pela Campanha Lacre Solidário, no Município de Blumenau, em parceria com o Rotary Club de Blumenau Garcia.

Parágrafo único. A Câmara Municipal, a fim de tornar-se parceira, na Campanha do Lacre Solidário, na condição de Posto de Coleta, efetuará cadastro junto à entidade executora.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.        

Câmara Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.


EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER
Presidente
 

SILMARA SILVA MIGUEL
Vice-Presidente
 

ALMIR VIEIRA
1º Secretário
 

AILTON DE SOUZA - ITO
2º Secretário
 


Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2021.
Vereadores Autores:

Cristiane Loureiro

 

01 Mar 2021 11:21
28 Feb 2021 20:11
26 Feb 2021 18:55
23 Feb 2021 15:51
Solicitação de Parecer Jurídico 3/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
18 Feb 2021 17:34
Projeto de Resolução 590/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
18 Feb 2021 16:50
Projeto de Resolução 590/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
18 Feb 2021 15:50
Projeto de Resolução 590/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa