Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Resolução 572/2019

Dados do Documento

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  1. Processo
    16/790
  EMENDA AO REGIMENTO INTERNO - ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 148 E 149 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010.

        MARCELO BARASUOL LANZARIN, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, VIII, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º O art. 148 da Resolução nº 403, de 02 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau”, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 148. [...]

Parágrafo único. O requerimento de votos de pesar, de que trata o inciso IV, poderá ser apresentado por mais de um Vereador, devendo constar no ofício da Câmara Municipal enviado à família enlutada, o nome dos Vereadores autores.” (NR)

Art. 2º O art. 149 da Resolução nº 403/2010 passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 149. [...]

Parágrafo único. O requerimento de votos de Louvor, Congratulações ou Protesto, de que trata o inciso I, poderá ser apresentado por mais de um Vereador, devendo constar no ofício da Câmara Municipal comunicando os votos a terceiro, o nome dos Vereadores autores.” (NR)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2019.
 


Marcelo Barasuol Lanzarin
Presidente
 

Bruno Cunha
Vice-Presidente
 

Almir Vieira
1º Secretário
 

Gilson de Souza
2º Secretário
 


Vereadores Autores:

Adriano Pereira Marcelo Barasuol Lanzarin Bruno Cunha
Almir Vieira Gilson de Souza Alexandre Matias
Jens Juergen Mantau Sylvio Zimmermann Oldemar Becker
Marcos da Rosa Ailton de Souza - Ito José de Souza (Zeca Bombeiro)
Cezar Cim Alexandre Caminha Jovino Cardoso Neto


Sala das Comissões,           de                           de 2019.
 
Comissão Especial de Análise de Emendas ao Regimento Interno - autora do Projeto de Resolução

Andamento
26 Feb 2020 15:24
Solicitação de Parecer Jurídico 7/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
08 Oct 2019 14:05
Projeto de Resolução 572/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de análise às emendas ao regimento interno
08 Oct 2019 14:05
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Resolução 572/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
24 Sep 2019 18:45
24 Sep 2019 16:53
24 Sep 2019 16:23
24 Sep 2019 16:21
19 Sep 2019 17:26
Projeto de Resolução 572/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
19 Sep 2019 17:24
Projeto de Resolução 572/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
19 Sep 2019 16:21
Projeto de Resolução 572/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
17 Sep 2019 16:07
Projeto de Resolução 572/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
13 Sep 2019 08:16
Projeto de Resolução 572/2019
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Adriano Pereira
09 Sep 2019 16:23
Projeto de Resolução 572/2019
Encaminhado

Destinatário: Analista Legislativo
09 Sep 2019 16:22
Projeto de Resolução 572/2019
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Adriano Pereira
Ínicio