Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Nº 7906/2019

Dados do Documento

  1. Processo
    18/1095
Art. 1º Na Lei nº 8.009, de 7 de agosto de 2014, que “Autoriza a instituição do 'Programa Silêncio Urbano -PSIU', mediante convênio com o Estado de Santa Catarina e determina providências conexas”, fica acrescentado o art. 10-A, após o art. 10, com a seguinte redação:

“Art. 10-A. Fica estipulado que em áreas de Zoneamento Residencial será respeitado o horário de silêncio das 22:00 às 7:00 h, não podendo ultrapassar os 50 (cinquenta) decibéis.” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arquivado
26 Feb 2020 14:54
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei Nº 7906/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 14:49
Solicitação de Parecer Jurídico 1/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final