Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Nº 7905/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    06/08/2019
  2. Autores
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    DETERMINA AO PODER EXECUTIVO A DIVULGAÇÃO, EM TEMPO REAL, DAS DESPESAS E RECEITAS DO GOVERNO MUNICIPAL POR MEIO DE APLICATIVO PARA CELULARES. Objeto: OUTROS
  5. Situação
    Arquivado em 11/03/2020
  1. Processo
    18/1094
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar aplicativo para celulares para divulgação, em tempo real, das receitas e despesas do orçamento público municipal.

Parágrafo único. A divulgação de que este artigo será feita em aplicativo para celulares disponibilizado gratuitamente.

Art. 2º A publicidade determinada nesta lei conterá, no mínimo, o valor e percentual correspondente às seguintes categorias:

I - categoria de despesa, dividida por:

a) poder;

b) órgão público;

c) áreas;

d) recursos humanos;

e) fornecedores;

f) prestadores de serviços;

g) diárias de viagens;

II - categoria de receita, revelando as respetivas fontes.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arquivado
26 Feb 2020 14:55
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei Nº 7905/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 14:49
Solicitação de Parecer Jurídico 1/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
21 Aug 2019 14:57