Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Nº 7905/2019
Dados do Documento
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Data do Documento06/08/2019
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Autores
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Documento sem Manifesto
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EmentaDETERMINA AO PODER EXECUTIVO A DIVULGAÇÃO, EM TEMPO REAL, DAS DESPESAS E RECEITAS DO GOVERNO MUNICIPAL POR MEIO DE APLICATIVO PARA CELULARES. Objeto: OUTROS
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SituaçãoArquivado em 11/03/2020
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Processo18/1094
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar aplicativo para celulares para divulgação, em tempo real, das receitas e despesas do orçamento público municipal.
Parágrafo único. A divulgação de que este artigo será feita em aplicativo para celulares disponibilizado gratuitamente.
Art. 2º A publicidade determinada nesta lei conterá, no mínimo, o valor e percentual correspondente às seguintes categorias:
I - categoria de despesa, dividida por:
a) poder;
b) órgão público;
c) áreas;
d) recursos humanos;
e) fornecedores;
f) prestadores de serviços;
g) diárias de viagens;
II - categoria de receita, revelando as respetivas fontes.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. A divulgação de que este artigo será feita em aplicativo para celulares disponibilizado gratuitamente.
Art. 2º A publicidade determinada nesta lei conterá, no mínimo, o valor e percentual correspondente às seguintes categorias:
I - categoria de despesa, dividida por:
a) poder;
b) órgão público;
c) áreas;
d) recursos humanos;
e) fornecedores;
f) prestadores de serviços;
g) diárias de viagens;
II - categoria de receita, revelando as respetivas fontes.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Anexos
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Processo 18/1094
Arquivado
26 Feb 2020
14:55
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei Nº 7905/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020
14:49
Solicitação de Parecer Jurídico 1/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
21 Aug 2019
14:57
Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Lei Nº 7905/2019
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico