Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Nº 7902/2019
Dados do Documento
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Data do Documento06/08/2019
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Autores
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Documento sem Manifesto
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EmentaESTABELECE PRAZO PARA QUE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA APRESENTEM PLANO PARA INSTITUIR O IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: OUTROS
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SituaçãoArquivado em 11/03/2020
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Processo18/1091
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS e a Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, em ação conjunta, apresentem plano para instituir o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU Verde no município de Blumenau.
Parágrafo único. As medidas de fomento para obtenção de descontos no pagamento do IPTU Verde devem prever a adoção de sistemas de aquecimento solar, captação de águas de chuva para reaproveitamento, dentre outros.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. As medidas de fomento para obtenção de descontos no pagamento do IPTU Verde devem prever a adoção de sistemas de aquecimento solar, captação de águas de chuva para reaproveitamento, dentre outros.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Anexos
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Processo 18/1091
Arquivado
26 Feb 2020
14:55
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei Nº 7902/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020
14:49
Solicitação de Parecer Jurídico 1/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
22 Aug 2019
13:32
Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Lei Nº 7902/2019
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico