Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Nº 7902/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    06/08/2019
  2. Autores
    Jovino Cardoso Neto
  3. Documento sem Manifesto
    Projeto de Lei Nº 7902/2019
  4. Ementa
    ESTABELECE PRAZO PARA QUE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA APRESENTEM PLANO PARA INSTITUIR O IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: OUTROS
  5. Situação
    Arquivado em 11/03/2020
  6. Sessões
    13/08/19 - Reunião Ordinária - 13/08/2019 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
    27/08/19 - Reunião Ordinária - 27/08/2019 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
  1. Processo
    18/1091
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS e a Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, em ação conjunta, apresentem plano para instituir o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU Verde no município de Blumenau.

Parágrafo único. As medidas de fomento para obtenção de descontos no pagamento do IPTU Verde devem prever a adoção de sistemas de aquecimento solar, captação de águas de chuva para reaproveitamento, dentre outros.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
  1. Anexos
    Imagem
    Documento Oficial
  2. Processo 18/1091
Arquivado
11 Mar 2020 08:39
Certidão 1/2020 do(a) Projeto de Lei Nº 7902/2019
Projeto arquivado na CCJ por ilegalidade ou inconstitucionalidade
11 Mar 2020 08:38
Certidão 1/2020 do(a) Projeto de Lei Nº 7902/2019
Arquivado
11 Mar 2020 08:38
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei Nº 7902/2019
Arquivado
11 Mar 2020 08:38
Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Lei Nº 7902/2019
Arquivado
11 Mar 2020 08:38
Parecer 1 sobre PL 7902/2019
Arquivado
11 Mar 2020 08:38
Projeto de Lei Nº 7902/2019
Arquivado
11 Mar 2020 08:32
Certidão 1/2020 do(a) Projeto de Lei Nº 7902/2019
Protocolado
06 Mar 2020 10:16
Comunicado Comissão de Justiça 6/2019
Arquivado
26 Feb 2020 14:55
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei Nº 7902/2019
Arquivado
26 Feb 2020 14:55
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei Nº 7902/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 14:49
Solicitação de Parecer Jurídico 1/2019
Arquivado
26 Feb 2020 14:49
Solicitação de Parecer Jurídico 1/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
07 Feb 2020 09:39
Certidão 1/2020 do(a) Projeto de Lei Nº 7902/2019
Elaborado
17 Sep 2019 18:51
Comunicado Comissão de Justiça 6/2019
Protocolado
16 Sep 2019 16:07
Comunicado Comissão de Justiça 6/2019
Elaborado
28 Aug 2019 16:12
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei Nº 7902/2019
Protocolado
27 Aug 2019 14:19
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei Nº 7902/2019
Elaborado
26 Aug 2019 18:42
Projeto de Lei Nº 7902/2019
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária - 27/08/2019 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA)
22 Aug 2019 13:32
Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Lei Nº 7902/2019
Arquivado
22 Aug 2019 13:32
Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Lei Nº 7902/2019
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico