Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Nº 7900/2019
Dados do Documento
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Data do Documento30/07/2019
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AutoresPoder Executivo
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Documento sem Manifesto
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EmentaALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.964, DE 08 DE ABRIL DE 1998, QUE “INSTITUI A BANDEIRA COMO MARCA OFICIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Objeto: OUTROS
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SituaçãoArquivado em 19/08/2019
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Sessão
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Processo18/1089
Art. 1º O §1° do art. 3° da Lei nº 4.964, de 08 de abril de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° [...]
[...]
§1º Nos papéis públicos impressos emitidos pelos entes da Administração Indireta, pelos Conselhos Municipais e pelo Procon, assim como nos bens de sua propriedade, é permitida, em acréscimo ao Brasão, a utilização de símbolo de identificação do respectivo órgão público.”
Art. 2º A Lei nº 4.964, de 08 de abril de 1988, passa a vigorar acrescida do Art. 3°-A, com a seguinte redação:
“Art. 3-A Fica autorizado o uso de símbolos em homenagem a datas ou celebridades históricas do Município, a serem utilizados durante prazo determinado, nos veículos de comunicação, papeis públicos impressos e bens municipais, em datas comemorativas a eles relacionadas.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
“Art. 3° [...]
[...]
§1º Nos papéis públicos impressos emitidos pelos entes da Administração Indireta, pelos Conselhos Municipais e pelo Procon, assim como nos bens de sua propriedade, é permitida, em acréscimo ao Brasão, a utilização de símbolo de identificação do respectivo órgão público.”
Art. 2º A Lei nº 4.964, de 08 de abril de 1988, passa a vigorar acrescida do Art. 3°-A, com a seguinte redação:
“Art. 3-A Fica autorizado o uso de símbolos em homenagem a datas ou celebridades históricas do Município, a serem utilizados durante prazo determinado, nos veículos de comunicação, papeis públicos impressos e bens municipais, em datas comemorativas a eles relacionadas.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Anexos
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Processo 18/1089
Arquivado