Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Nº 7900/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    30/07/2019
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.964, DE 08 DE ABRIL DE 1998, QUE “INSTITUI A BANDEIRA COMO MARCA OFICIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Objeto: OUTROS
  5. Situação
    Arquivado em 19/08/2019
  1. Processo
    18/1089
Art. 1º O §1° do art. 3° da Lei nº 4.964, de 08 de abril de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° [...]
[...]
§1º Nos papéis públicos impressos emitidos pelos entes da Administração Indireta, pelos Conselhos Municipais e pelo Procon, assim como nos bens de sua propriedade, é permitida, em acréscimo ao Brasão, a utilização de símbolo de identificação do respectivo órgão público.”

Art. 2º A Lei nº 4.964, de 08 de abril de 1988, passa a vigorar acrescida do Art. 3°-A, com a seguinte redação:

“Art. 3-A Fica autorizado o uso de símbolos em homenagem a datas ou celebridades históricas do Município, a serem utilizados durante prazo determinado, nos veículos de comunicação, papeis públicos impressos e bens municipais, em datas comemorativas a eles relacionadas.”

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Arquivado
16 Aug 2019 14:46
Ofício Executivo 643/2019
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios