Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Nº 7897/2019

Dados do Documento

  1. Processo
    4/1087
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 7.211, de 17 de dezembro de 2007, que “Dispõe sobre o serviço funerário no âmbito do município de Blumenau e dá outras providências”, passa a vigorar com o parágrafo único renumerado como § 1º e acrescido do § 2º, com a seguinte redação:

“Art. 3º [...]

§ 1º [...]

§ 2º A prestação do serviço funerário será verificada trimestralmente por Comissão Especial criada por ato do Poder Executivo.” (NR)

Art. 2º O artigo 11 da Lei nº 7.211/2007 passa a vigorar com o parágrafo único renumerado como § 1º e acrescido dos §§ 2º, 3º e 4º, com as seguintes redações:

“Art. 11. [...]

§ 1º [...]

§ 2º É proibida a retirada de corpo do Município, nos termos deste artigo, sem ter a declaração de óbito no caso de morte em residência.

§ 3º No caso de retirada de um corpo da residência sem a Declaração de Óbito, a empresa funerária que fizer o translado e sepultamento será multada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que será aplicado em dobro na reincidência infracional.

§ 4º Todas as empresas funerárias que fizerem a remoção de corpos para outros municípios devem estar cadastradas junto ao município de Blumenau, sob pena de imposição de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).” (NR)

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arquivado
15 Dec 2020 14:19
Emenda Supressiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei Nº 7897/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
15 Dec 2020 14:19
Projeto de Lei Nº 7897/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
15 Dec 2020 14:19
Parecer 1/2020 do(a) Projeto de Lei Nº 7897/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
15 Dec 2020 14:19
Parecer 1/2020 do(a) Emenda Supressiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei Nº 7897/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final