Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Nº 7894/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    09/07/2019
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    OFICIALIZA A LÍNGUA ALEMÃ COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS. Objeto: OUTROS
  4. Situação
    Arquivado em 18/03/2020
  1. Processo
    18/1085
Art. 1º Fica oficializada a Língua Alemã como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Blumenau.

Parágrafo único. A Língua Alemã é uma das expressões culturais de Blumenau e, portanto, um patrimônio imaterial - herança cultural dos imigrantes alemães que povoaram o Município.

Art. 2º Fica determinada a inscrição do disposto no artigo 1º desta lei no Livro do Tombo do Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Blumenau.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, do Conselho Municipal da Língua Alemã e de outros órgãos da administração pública municipal, a criar grupos de estudos e de trabalhos, para viabilizar programação regular e continuada de ações e atividades sobre o objeto desta lei, a serem desenvolvidas junto às escolas das áreas urbana e rural do Município.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.