Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Nº 7866/2019
Dados do Documento
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Data do Documento23/05/2019
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Autores
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Documento sem Manifesto
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EmentaDISPÕE SOBRE A SAÍDA DE ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO, POR DOAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: OUTROS
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SituaçãoProjeto Sancionado/Promulgado em 03/07/2019
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Processo18/1072
Art. 1º É facultado aos estabelecimentos comerciais, licenciados nos termos da legislação vigente, que produzem, preparam, processam ou fracionam alimentos destinados ao consumo humano, e revendedores de produtos in natura que operam em observância às normas aplicáveis à espécie editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), colocá-los em disponibilidade para doação a entidade pública ou privada de assistência social, para consumo direto aos seus assistidos ou em programa próprio de inclusão social, no âmbito do município de Blumenau.
Parágrafo único. Fica proibida a doação de qualquer tipo de alimento destinado ao consumo humano, oriundo de sobras ou restos de alimentos que já tenham sido servidos ou distribuídos para o consumo individual.
Art. 2º O disposto nesta lei aplica-se aos seguintes estabelecimentos:
I - cozinha industrial;
II - restaurante, bar e congênere;
III - padaria;
IV - mercado e supermercado;
V - açougue e peixaria;
VI - feira livre, sacolão e verdureira; e
VII - Central de Abastecimento do Estado de Santa Catarina (CEASA).
Art. 3º É de responsabilidade da entidade receptora da doação, nos termos desta lei, o procedimento de transporte, armazenamento e distribuição, bem como a manutenção das condições sanitárias dos alimentos.
§ 1º A entidade receptora da doação deve declarar, por escrito, que preservará as condições sanitárias dos alimentos mediante supervisão de profissional da área de saúde.
§ 2º O estabelecimento que proporciona a saída de alimentos para o consumo humano, por doação, fica responsável por informar o prazo de validade do alimento e as características nutricionais.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Fica proibida a doação de qualquer tipo de alimento destinado ao consumo humano, oriundo de sobras ou restos de alimentos que já tenham sido servidos ou distribuídos para o consumo individual.
Art. 2º O disposto nesta lei aplica-se aos seguintes estabelecimentos:
I - cozinha industrial;
II - restaurante, bar e congênere;
III - padaria;
IV - mercado e supermercado;
V - açougue e peixaria;
VI - feira livre, sacolão e verdureira; e
VII - Central de Abastecimento do Estado de Santa Catarina (CEASA).
Art. 3º É de responsabilidade da entidade receptora da doação, nos termos desta lei, o procedimento de transporte, armazenamento e distribuição, bem como a manutenção das condições sanitárias dos alimentos.
§ 1º A entidade receptora da doação deve declarar, por escrito, que preservará as condições sanitárias dos alimentos mediante supervisão de profissional da área de saúde.
§ 2º O estabelecimento que proporciona a saída de alimentos para o consumo humano, por doação, fica responsável por informar o prazo de validade do alimento e as características nutricionais.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Processo 18/1072
Finalizado
Situação
25 Jul 2019
15:59
23 Jul 2019
Situação
03 Jul 2019
10:12
Situação
02 Jul 2019
10:11
Situação
02 Jul 2019
10:11
Encaminhado
02 Jul 2019
10:11
Projeto de Lei Nº 7866/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 02/07/2019
Prazo: 17/07/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 17/07/2019
Destinatário: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 02/07/2019
Prazo: 17/07/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 17/07/2019
Destinatário: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Situação
02 Jul 2019
10:11
Situação
02 Jul 2019
10:11
Encaminhado
27 Jun 2019
19:03
Emenda Supressiva 1 ao Projeto de Lei Nº 7866/2019
Objeto: Emenda
Emenda: 1
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 27/06/2019
Prazo: 12/07/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Almir Vieira
Prazo: 12/07/2019
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Objeto: Emenda
Emenda: 1
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 27/06/2019
Prazo: 12/07/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Almir Vieira
Prazo: 12/07/2019
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Encaminhado
27 Jun 2019
19:02
Emenda Supressiva 1 ao Projeto de Lei Nº 7866/2019
Objeto: Emenda
Emenda: 1
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 27/06/2019
Prazo: 12/07/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Alexandre Caminha
Prazo: 12/07/2019
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Objeto: Emenda
Emenda: 1
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 27/06/2019
Prazo: 12/07/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Alexandre Caminha
Prazo: 12/07/2019
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Encaminhado
27 Jun 2019
18:59
Projeto de Lei Nº 7866/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 27/06/2019
Prazo: 12/07/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Almir Vieira
Prazo: 12/07/2019
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 27/06/2019
Prazo: 12/07/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Almir Vieira
Prazo: 12/07/2019
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Encaminhado
27 Jun 2019
18:59
Projeto de Lei Nº 7866/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 27/06/2019
Prazo: 12/07/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Alexandre Caminha
Prazo: 12/07/2019
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 27/06/2019
Prazo: 12/07/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Alexandre Caminha
Prazo: 12/07/2019
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
27 Jun 2019
27 Jun 2019