Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Nº 7827/2019
Dados do Documento
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Data do Documento02/04/2019
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Autores
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Documento sem Manifesto
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EmentaDETERMINA O MONITORAMENTO DOS NÍVEIS DE AGROTÓXICO NAS ÁGUAS CAPTADAS PARA CONSUMO HUMANO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: OUTROS
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SituaçãoArquivamento Final em 14/06/2019
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Processo18/1050
Art. 1º É obrigatório o monitoramento permanente dos níveis de agrotóxico presentes nas águas captadas nos rios e ribeirões para tratamento e distribuição à população no âmbito do município de Blumenau.
Parágrafo único. O monitoramento permanente constitui procedimento de controle e vigilância da água para estabelecer o padrão de potabilidade de consumo humano.
Art. 2º Para a efetivação do monitoramento de que trata esta lei, a água bruta deverá ser captada nos seguintes pontos de abastecimento:
I - no Rio Itajaí-Açú:
a) próximo à Ponte Aldo Pereira de Andrade - ETA I (Rua Lages);
b) na Usina do Salto - ETA II (Rua Bahia);
II - no Ribeirão Garcia - ETA III (Rua Santa Maria);
III - no Ribeirão Itoupava Rega - ETA IV (Vila Itoupava).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. O monitoramento permanente constitui procedimento de controle e vigilância da água para estabelecer o padrão de potabilidade de consumo humano.
Art. 2º Para a efetivação do monitoramento de que trata esta lei, a água bruta deverá ser captada nos seguintes pontos de abastecimento:
I - no Rio Itajaí-Açú:
a) próximo à Ponte Aldo Pereira de Andrade - ETA I (Rua Lages);
b) na Usina do Salto - ETA II (Rua Bahia);
II - no Ribeirão Garcia - ETA III (Rua Santa Maria);
III - no Ribeirão Itoupava Rega - ETA IV (Vila Itoupava).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
Encaminhado
13 Jun 2019
17:58
Projeto de Lei Nº 7827/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 13/06/2019
Prazo: 28/06/2019
Natureza: Contrário
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Almir Vieira
Prazo: 28/06/2019
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 13/06/2019
Prazo: 28/06/2019
Natureza: Contrário
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Almir Vieira
Prazo: 28/06/2019
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Encaminhado
13 Jun 2019
17:52
Projeto de Lei Nº 7827/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 13/06/2019
Prazo: 28/06/2019
Natureza: Contrário
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Alexandre Caminha
Prazo: 28/06/2019
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 13/06/2019
Prazo: 28/06/2019
Natureza: Contrário
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Alexandre Caminha
Prazo: 28/06/2019
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Encaminhado
11 Jun 2019
15:29
Projeto de Lei Nº 7827/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 13/06/2019
Prazo: 26/06/2019
Natureza: Contrário
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Marcos da Rosa
Prazo: 26/06/2019
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 13/06/2019
Prazo: 26/06/2019
Natureza: Contrário
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Marcos da Rosa
Prazo: 26/06/2019
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
Encaminhado
11 Jun 2019
15:29
Projeto de Lei Nº 7827/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 11/06/2019
Prazo: 26/06/2019
Natureza: Contrário
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Adriano Pereira
Prazo: 26/06/2019
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 11/06/2019
Prazo: 26/06/2019
Natureza: Contrário
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Adriano Pereira
Prazo: 26/06/2019
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Situação
14 May 2019
15:53
Situação
23 Apr 2019
16:18
Situação
09 Apr 2019
17:45
Encaminhado
02 Apr 2019
14:58
Projeto de Lei Nº 7827/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 11/06/2019
Prazo: 17/04/2019
Natureza: Contrário
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 17/04/2019
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 11/06/2019
Prazo: 17/04/2019
Natureza: Contrário
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 17/04/2019
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
02 Apr 2019
Ínicio