Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Nº 7827/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    02/04/2019
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    DETERMINA O MONITORAMENTO DOS NÍVEIS DE AGROTÓXICO NAS ÁGUAS CAPTADAS PARA CONSUMO HUMANO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: OUTROS
  4. Situação
    Arquivamento Final em 14/06/2019
  1. Processo
    18/1050
Art. 1º É obrigatório o monitoramento permanente dos níveis de agrotóxico presentes nas águas captadas nos rios e ribeirões para tratamento e distribuição à população no âmbito do município de Blumenau.

Parágrafo único. O monitoramento permanente constitui procedimento de controle e vigilância da água para estabelecer o padrão de potabilidade de consumo humano.

Art. 2º Para a efetivação do monitoramento de que trata esta lei, a água bruta deverá ser captada nos seguintes pontos de abastecimento:

I - no Rio Itajaí-Açú:

a) próximo à Ponte Aldo Pereira de Andrade - ETA I (Rua Lages);

b) na Usina do Salto - ETA II (Rua Bahia);

II - no Ribeirão Garcia - ETA III (Rua Santa Maria);

III - no Ribeirão Itoupava Rega - ETA IV (Vila Itoupava).

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
14 Jun 2019
Projeto de Lei Nº 7827/2019
Arquivamento Final

Destinatário: Processo com Lei
13 Jun 2019
Parecer 4 sobre PL 7827/2019
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
13 Jun 2019
Parecer 5 sobre PL 7827/2019
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
11 Jun 2019
Parecer 3 sobre PL 7827/2019
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
11 Jun 2019
Parecer 2 sobre PL 7827/2019
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
02 Apr 2019
Parecer 1 sobre PL 7827/2019
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
02 Apr 2019
Projeto de Lei Nº 7827/2019
Despacho de mesa

Destinatário: Processo com Lei
02 Apr 2019
Ínicio