Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Nº 7812/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    26/03/2019
  2. Autores
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    PROÍBE A CONCESSÃO DE ESTÍMULOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE TENHAM ENVOLVIMENTO EM ATOS DE CORRUPÇÃO POR AGENTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: OUTROS
  5. Situação
    Arquivado em 18/03/2020
  1. Processo
    18/1038
Art. 1º O município de Blumenau fica proibido de conceder programas de estímulos fiscais a empresas envolvidas em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo somente àquelas empresas com decisão judicial transitada em julgado.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arquivado
26 Feb 2020 14:54
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei Nº 7812/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final