Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Nº 7812/2019
Dados do Documento
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Data do Documento26/03/2019
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Autores
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Documento sem Manifesto
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EmentaPROÍBE A CONCESSÃO DE ESTÍMULOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE TENHAM ENVOLVIMENTO EM ATOS DE CORRUPÇÃO POR AGENTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: OUTROS
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SituaçãoArquivado em 18/03/2020
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Sessões13/08/19 - Reunião Ordinária - 13/08/2019 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
20/08/19 - Reunião Ordinária - 20/08/2019 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
27/08/19 - Reunião Ordinária - 27/08/2019 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
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Processo18/1038
Art. 1º O município de Blumenau fica proibido de conceder programas de estímulos fiscais a empresas envolvidas em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo somente àquelas empresas com decisão judicial transitada em julgado.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo somente àquelas empresas com decisão judicial transitada em julgado.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Anexos
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Processo 18/1038
Arquivado
26 Feb 2020
14:54
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei Nº 7812/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final