Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Nº 7809/2019
Dados do Documento
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Data do Documento21/03/2019
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Autores
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Documento sem Manifesto
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EmentaESTABELECE REQUISITOS PARA A DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS. Objeto: SERVIÇOS PÚBLICOS
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SituaçãoProjeto Sancionado/Promulgado em 07/06/2019
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Processo4/1078
Art. 1º Todo projeto de lei dando nome a vias e logradouros públicos será necessariamente instruído com certidão que comprove:
I - que a via ou logradouro ainda não tem denominação;
II - que o nome pretendido não apresenta repetição;
III - o óbito da pessoa homenageada, salvo quando se tratar de personalidade cujo falecimento seja notório;
IV - a regularização do loteamento em que se situa a via pública a ser denominada.
Parágrafo único. No caso de loteamento em fase de regularização na modalidade REURB-S, as vias e acessos podem ser denominados mediante certidão a ser expedida pelo órgão público municipal responsável pela regularização fundiária.
Art. 2º Serão atendidas inicialmente e contempladas em área ZEIS para denominação oficial, na forma prevista nesta lei, as vias dos seguintes loteamentos:
I - Dona Edite;
II - Fritz Koegler;
III - Vila Vitória;
IV - Vereador Romário da Conceição Badia;
V - Vila União; e
VI - Vila Bromberg.
Art. 3º O projeto de lei para denominação de via ou logradouro público deve ser instruído com a descrição da via ou logradouro emitida pelo órgão municipal de planejamento urbano.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
I - que a via ou logradouro ainda não tem denominação;
II - que o nome pretendido não apresenta repetição;
III - o óbito da pessoa homenageada, salvo quando se tratar de personalidade cujo falecimento seja notório;
IV - a regularização do loteamento em que se situa a via pública a ser denominada.
Parágrafo único. No caso de loteamento em fase de regularização na modalidade REURB-S, as vias e acessos podem ser denominados mediante certidão a ser expedida pelo órgão público municipal responsável pela regularização fundiária.
Art. 2º Serão atendidas inicialmente e contempladas em área ZEIS para denominação oficial, na forma prevista nesta lei, as vias dos seguintes loteamentos:
I - Dona Edite;
II - Fritz Koegler;
III - Vila Vitória;
IV - Vereador Romário da Conceição Badia;
V - Vila União; e
VI - Vila Bromberg.
Art. 3º O projeto de lei para denominação de via ou logradouro público deve ser instruído com a descrição da via ou logradouro emitida pelo órgão municipal de planejamento urbano.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Processo 4/1078
Finalizado
Situação
04 Jul 2019
16:51
02 Jul 2019
Situação
07 Jun 2019
10:04
Situação
06 Jun 2019
10:01
Situação
06 Jun 2019
10:01
Encaminhado
04 Jun 2019
10:01
Projeto de Lei Nº 7809/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 04/06/2019
Prazo: 19/06/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 19/06/2019
Destinatário: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 04/06/2019
Prazo: 19/06/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 19/06/2019
Destinatário: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Situação
04 Jun 2019
10:01
Situação
04 Jun 2019
10:00
Encaminhado
30 May 2019
17:16
Emenda Aditiva 3 ao Projeto de Lei Nº 7809/2019
Objeto: Emenda
Emenda: 3
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 30/05/2019
Prazo: 14/06/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Almir Vieira
Prazo: 14/06/2019
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Objeto: Emenda
Emenda: 3
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 30/05/2019
Prazo: 14/06/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Almir Vieira
Prazo: 14/06/2019
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Encaminhado
30 May 2019
17:16
Emenda Aditiva 3 ao Projeto de Lei Nº 7809/2019
Objeto: Emenda
Emenda: 3
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 30/05/2019
Prazo: 14/06/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Alexandre Caminha
Prazo: 14/06/2019
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Objeto: Emenda
Emenda: 3
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 30/05/2019
Prazo: 14/06/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Alexandre Caminha
Prazo: 14/06/2019
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Encaminhado
30 May 2019
17:15
Emenda Supressiva 2 ao Projeto de Lei Nº 7809/2019
Objeto: Emenda
Emenda: 2
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 30/05/2019
Prazo: 14/06/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Almir Vieira
Prazo: 14/06/2019
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Objeto: Emenda
Emenda: 2
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 30/05/2019
Prazo: 14/06/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Almir Vieira
Prazo: 14/06/2019
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Encaminhado
30 May 2019
17:15
Emenda Supressiva 2 ao Projeto de Lei Nº 7809/2019
Objeto: Emenda
Emenda: 2
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 30/05/2019
Prazo: 14/06/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Alexandre Caminha
Prazo: 14/06/2019
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Objeto: Emenda
Emenda: 2
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 30/05/2019
Prazo: 14/06/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Alexandre Caminha
Prazo: 14/06/2019
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
30 May 2019
30 May 2019