Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Nº 7795/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    26/02/2019
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE TÁXIS E ÔNIBUS/VANS ESCOLARES NOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: OUTROS
  4. Situação
    Arquivado em 20/04/2021
  1. Processo
    18/1025
Art. 1º Fica autorizada a circulação de táxis e ônibus/vans escolares, devidamente identificados, nos corredores exclusivos de ônibus no município de Blumenau.

Art. 2º Os ônibus/vans escolares mencionados no artigo 1º são aqueles devidamente autorizados pelo Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau - SETERB, em conformidade com as Leis Complementares Municipais nºs 1.033/2015 e 1.073/2016.

Art. 3º A circulação de táxis será permitida em dias úteis, com ou sem passageiros, sem limite de horário, respeitando a legislação de trânsito vigente.

Art. 4º A circulação de ônibus/vans escolares será permitida em dias úteis, nos horários compreendidos entre 6:30h e 8:00h, 11:00h e 14:00h e 17:00h e 19:30h, respeitando a legislação de trânsito vigente.

Art. 5º É proibido o embarque e desembarque de passageiros nas faixas preferenciais de ônibus.

Parágrafo único. A circulação, operação de parada, estacionamento, embarque ou desembarque deverão ser executados em conformidade com as disposições da legislação de trânsito.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arquivado