Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Nº 7788/2019
Dados do Documento
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Data do Documento21/02/2019
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Autores
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Documento sem Manifesto
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EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 9º, DA LEI Nº 7.127, DE 02 DE AGOSTO DE 2007. Objeto: SERVIÇOS PÚBLICOS
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SituaçãoArquivado em 18/02/2021
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Processo4/1077
Art. 1º O artigo 9º, da Lei nº 7.127, de 02 de agosto de 2007, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no município de Blumenau e dá outras providências”, passa a vigorar acrescido do inciso XVII, com a seguinte redação:
“Art. 9º [...]
XVII - afixar, na parte externa do vidro traseiro dos ônibus, publicidade sobre pessoas desaparecidas no Estado de Santa Catarina, em, no mínimo, 10% (dez por cento) da frota, nos mesmos tempos e medidas usados em publicidades públicas ou privadas nos veículos de transporte coletivo urbano.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
“Art. 9º [...]
XVII - afixar, na parte externa do vidro traseiro dos ônibus, publicidade sobre pessoas desaparecidas no Estado de Santa Catarina, em, no mínimo, 10% (dez por cento) da frota, nos mesmos tempos e medidas usados em publicidades públicas ou privadas nos veículos de transporte coletivo urbano.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
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Anexos
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Processo 4/1077
Arquivado