Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Nº 7788/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    21/02/2019
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 9º, DA LEI Nº 7.127, DE 02 DE AGOSTO DE 2007. Objeto: SERVIÇOS PÚBLICOS
  4. Situação
    Arquivado em 18/02/2021
  1. Processo
    4/1077
Art. 1º O artigo 9º, da Lei nº 7.127, de 02 de agosto de 2007, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no município de Blumenau e dá outras providências”, passa a vigorar acrescido do inciso XVII, com a seguinte redação:

“Art. 9º [...]

XVII - afixar, na parte externa do vidro traseiro dos ônibus, publicidade sobre pessoas desaparecidas no Estado de Santa Catarina, em, no mínimo, 10% (dez por cento) da frota, nos mesmos tempos e medidas usados em publicidades públicas ou privadas nos veículos de transporte coletivo urbano.” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Arquivado
08 Feb 2021 15:21
Projeto de Lei Nº 7788/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
04 Feb 2021 18:10
Projeto de Lei Nº 7788/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
Ínicio