Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Nº 7676/2018
Dados do Documento
-
Data do Documento26/06/2018
-
Autores
-
Documento sem Manifesto
-
EmentaDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE AVISOS SONOROS OU VIBRATÓRIOS PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA. Objeto: OUTROS
-
SituaçãoArquivamento Final em 27/07/2018
-
Processo18/980
Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados que utilizam o sistema de senha para atendimento ao público ficam obrigados a disponibilizar avisos sonoros ou vibratórios para pessoas com deficiência visual.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator as seguintes sanções administrativas, nesta ordem:
I - advertência, por escrito, na primeira infração;
II - multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na segunda infração, que deverá ser aplicada em dobro no caso de reincidência;
III - suspensão do alvará de funcionamento, por 1 (um) anos, a partir da segunda reincidência, observado o devido processo legal e a ampla defesa, sem prejuízo da aplicação da multa em dobro de que trata o inciso II.
Art. 3º Os recursos arrecadados com a aplicação das multas previstas nesta lei serão destinados ao Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente de Blumenau.
Art. 4º Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) após a data de sua publicação.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator as seguintes sanções administrativas, nesta ordem:
I - advertência, por escrito, na primeira infração;
II - multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na segunda infração, que deverá ser aplicada em dobro no caso de reincidência;
III - suspensão do alvará de funcionamento, por 1 (um) anos, a partir da segunda reincidência, observado o devido processo legal e a ampla defesa, sem prejuízo da aplicação da multa em dobro de que trata o inciso II.
Art. 3º Os recursos arrecadados com a aplicação das multas previstas nesta lei serão destinados ao Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente de Blumenau.
Art. 4º Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) após a data de sua publicação.
-
Anexos
-
Processo 18/980
Finalizado
Situação
26 Jul 2018
13:04
Situação
26 Jul 2018
13:02
Encaminhado
19 Jul 2018
11:53
Emenda Modificativa 1 ao Projeto de Lei Nº 7676/2018
Objeto: Emenda
Emenda: 1
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 19/07/2018
Prazo: 03/08/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Cezar João Cim
Prazo: 03/08/2018
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Objeto: Emenda
Emenda: 1
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 19/07/2018
Prazo: 03/08/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Cezar João Cim
Prazo: 03/08/2018
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Encaminhado
19 Jul 2018
11:53
Emenda Modificativa 1 ao Projeto de Lei Nº 7676/2018
Objeto: Emenda
Emenda: 1
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 19/07/2018
Prazo: 03/08/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Ailton de Souza - Ito
Prazo: 03/08/2018
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Objeto: Emenda
Emenda: 1
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 19/07/2018
Prazo: 03/08/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Ailton de Souza - Ito
Prazo: 03/08/2018
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Encaminhado
19 Jul 2018
11:49
Projeto de Lei Nº 7676/2018
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 19/07/2018
Prazo: 03/08/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Cezar João Cim
Prazo: 03/08/2018
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 19/07/2018
Prazo: 03/08/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Cezar João Cim
Prazo: 03/08/2018
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Encaminhado
19 Jul 2018
11:49
Projeto de Lei Nº 7676/2018
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 19/07/2018
Prazo: 03/08/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Ailton de Souza - Ito
Prazo: 03/08/2018
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 19/07/2018
Prazo: 03/08/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Ailton de Souza - Ito
Prazo: 03/08/2018
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
19 Jul 2018
19 Jul 2018
Encaminhado
17 Jul 2018
10:05
Emenda Modificativa 1 ao Projeto de Lei Nº 7676/2018
Objeto: Emenda
Emenda: 1
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 19/07/2018
Prazo: 01/08/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Marcelo Barasuol Lanzarin
Prazo: 01/08/2018
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
Objeto: Emenda
Emenda: 1
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 19/07/2018
Prazo: 01/08/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Marcelo Barasuol Lanzarin
Prazo: 01/08/2018
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
Encaminhado
17 Jul 2018
10:03
Projeto de Lei Nº 7676/2018
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 19/07/2018
Prazo: 01/08/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Marcelo Barasuol Lanzarin
Prazo: 01/08/2018
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 19/07/2018
Prazo: 01/08/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Marcelo Barasuol Lanzarin
Prazo: 01/08/2018
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
17 Jul 2018
Encaminhado
10 Jul 2018
12:38
Emenda Modificativa 1 ao Projeto de Lei Nº 7676/2018
Objeto: Emenda
Emenda: 1
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 17/07/2018
Prazo: 25/07/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 25/07/2018
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Objeto: Emenda
Emenda: 1
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 17/07/2018
Prazo: 25/07/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 25/07/2018
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Situação
10 Jul 2018
12:37