Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Nº 7676/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    26/06/2018
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE AVISOS SONOROS OU VIBRATÓRIOS PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA. Objeto: OUTROS
  4. Situação
    Arquivamento Final em 27/07/2018
  1. Processo
    18/980
Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados que utilizam o sistema de senha para atendimento ao público ficam obrigados a disponibilizar avisos sonoros ou vibratórios para pessoas com deficiência visual.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator as seguintes sanções administrativas, nesta ordem:

I - advertência, por escrito, na primeira infração;

II - multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na segunda infração, que deverá ser aplicada em dobro no caso de reincidência;

III - suspensão do alvará de funcionamento, por 1 (um) anos, a partir da segunda reincidência, observado o devido processo legal e a ampla defesa, sem prejuízo da aplicação da multa em dobro de que trata o inciso II.

Art. 3º Os recursos arrecadados com a aplicação das multas previstas nesta lei serão destinados ao Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente de Blumenau.

Art. 4º Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) após a data de sua publicação.
Finalizado
27 Jul 2018
Projeto de Lei Nº 7676/2018
Arquivamento Final

Destinatário: Processo com Lei
19 Jul 2018
19 Jul 2018
19 Jul 2018
Parecer 5 sobre PL 7676/2018
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
19 Jul 2018
Parecer 4 sobre PL 7676/2018
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
17 Jul 2018
17 Jul 2018
Parecer 3 sobre PL 7676/2018
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei