Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Nº 7671/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    14/06/2018
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 6.510, DE 29 DE JUNHO DE 2004. Objeto: OUTROS
  4. Situação
    Arquivamento Final em 27/06/2018
  1. Processo
    18/977
Art. 1º Ao art. 5º da Lei nº 6.510, de 29 de junho de 2004, que “Dispõe sobre a gestão de recursos destinados à subvenção social, concedidos pelo Poder Público Municipal”, é acrescentado o inciso IV, com a seguinte redação:

“Art. 5º ...................................................................................................

IV - relatório sobre a prestação de contas com detalhamento dos gastos, projetos e aplicação dos recursos, enviado às comissões legislativas permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização da Câmara Municipal de Blumenau.

.......................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.