Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Nº 7671/2018
Dados do Documento
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Data do Documento14/06/2018
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Documento sem Manifesto
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EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 6.510, DE 29 DE JUNHO DE 2004. Objeto: OUTROS
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SituaçãoArquivamento Final em 27/06/2018
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Processo18/977
Art. 1º Ao art. 5º da Lei nº 6.510, de 29 de junho de 2004, que “Dispõe sobre a gestão de recursos destinados à subvenção social, concedidos pelo Poder Público Municipal”, é acrescentado o inciso IV, com a seguinte redação:
“Art. 5º ...................................................................................................
IV - relatório sobre a prestação de contas com detalhamento dos gastos, projetos e aplicação dos recursos, enviado às comissões legislativas permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização da Câmara Municipal de Blumenau.
.......................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Art. 5º ...................................................................................................
IV - relatório sobre a prestação de contas com detalhamento dos gastos, projetos e aplicação dos recursos, enviado às comissões legislativas permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização da Câmara Municipal de Blumenau.
.......................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Anexos
Finalizado
Situação
19 Jun 2018
19:25
Encaminhado
15 Jun 2018
09:04
Projeto de Lei Nº 7671/2018
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 26/06/2018
Prazo: 30/06/2018
Natureza: Contrário - Ilegal/Inconstitucional
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 30/06/2018
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 26/06/2018
Prazo: 30/06/2018
Natureza: Contrário - Ilegal/Inconstitucional
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 30/06/2018
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
14 Jun 2018
Ínicio