Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Nº 7641/2018
Dados do Documento
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Data do Documento20/03/2018
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Documento sem Manifesto
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EmentaDETERMINA A REDUÇÃO NO PREÇO DA COMIDA NÃO SERVIDA A QUILO NOS RESTAURANTES, EM FAVOR DAS PESSOAS QUE REALIZARAM CIRURGIA BARIÁTRICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: OUTROS
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SituaçãoArquivamento Final em 04/04/2018
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Processo18/963
Art. 1º Os restaurantes que sirvam em bufê livre ou que não sirvam comida a quilo são obrigados a vender a refeição no preço máximo de 50% (cinquenta por cento) do valor do bufê, em favor das pessoas que realizaram cirurgia bariátrica, no âmbito do município de Blumenau.
Parágrafo único. Para comprovar a realização da cirurgia bariátrica, o beneficiário desta lei deverá apresentar declaração ou atestado firmado por médico, em nome da pessoa.
Art. 2º Estão excluídos do disposto nesta lei, os restaurantes que sirvam refeições apenas no menu a la carte e/ou table d´hôte.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Para comprovar a realização da cirurgia bariátrica, o beneficiário desta lei deverá apresentar declaração ou atestado firmado por médico, em nome da pessoa.
Art. 2º Estão excluídos do disposto nesta lei, os restaurantes que sirvam refeições apenas no menu a la carte e/ou table d´hôte.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Anexos
Finalizado
Situação
27 Mar 2018
15:14
Encaminhado
20 Mar 2018
13:05
Projeto de Lei Nº 7641/2018
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 03/04/2018
Prazo: 04/04/2018
Natureza: Contrário - Ilegal/Inconstitucional
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 04/04/2018
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 03/04/2018
Prazo: 04/04/2018
Natureza: Contrário - Ilegal/Inconstitucional
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 04/04/2018
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
20 Mar 2018
Ínicio