Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Nº 7574/2017

Dados do Documento

  1. Processo
    18/942
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a política de uso de agregados reciclados oriundos de resíduos da construção civil - ECC, em obras e serviços públicos no Município de Blumenau.

§ 1º Os projetos das obras e serviços mencionados no caput deverão conter especificações técnicas que contemplem, obrigatoriamente, a utilização dos materiais reciclados, bem como os critérios estabelecidos pelas normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e do órgão técnico especializado da Prefeitura Municipal.

§ 2º Considera-se como agregado reciclado os resíduos da construção civil provenientes de atividades de construção, reformas, reparos, demolições, oriundos de obras de construção civil e de escavações de terrenos, tais como: concreto, argamassas, produtos cerâmicos e os demais materiais definidos como Classe A, pela Resolução nº 307, de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

§ 3º Fica definido o percentual de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos materiais previstos no parágrafo anterior deste artigo para serem utilizados em obras e serviços públicos a serem contratados ou executados pelo Poder Público Municipal.

Art. 2º Ficam dispensados do cumprimento das disposições contidas nesta lei as obras e serviços:

I - que sejam executados em caráter emergencial;

II - em que a utilização dos agregados reciclados seja tecnicamente ou economicamente inviável;

III - quando não houver disponibilidade de mercado, de material beneficiado com características adequadas.

Art. 3º Os demais atos necessários à execução desta lei poderão ser regulamentados, no que couber, por ato próprio do Poder Executivo Municipal, por meio de sua (s) secretaria(s) competente(s), no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da publicação oficial desta lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arquivado
26 Feb 2020 11:44
Parecer 3/2019 do(a) Projeto de Lei Nº 7574/2017
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
26 Feb 2020 11:10
Parecer 4/2019 do(a) Projeto de Lei Nº 7574/2017
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
15 Oct 2019 11:03
Ofício de Sanção de Lei 3/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
14 Oct 2019 08:36
Ofício de Sanção de Lei 3/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
20 Sep 2019 09:08
Ofício Executivo 687/2019
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
19 Sep 2019 19:10
17 Sep 2019 18:56
Projeto de Lei Nº 7574/2017
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
19 Aug 2019 21:35
Projeto de Lei Nº 7574/2017
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
19 Aug 2019 21:35
Projeto de Lei Nº 7574/2017
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
14 Aug 2019 21:45
Projeto de Lei Nº 7574/2017
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
14 Aug 2019 21:45
Projeto de Lei Nº 7574/2017
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
14 Aug 2019 21:40
Emenda Supressiva 1 ao Projeto de Lei Nº 7574/2017
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
14 Aug 2019 21:40
Emenda Supressiva 1 ao Projeto de Lei Nº 7574/2017
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
14 Aug 2019 21:03
Emenda Supressiva 1 ao Projeto de Lei Nº 7574/2017
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
14 Aug 2019 20:56
Projeto de Lei Nº 7574/2017
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
12 Aug 2019 01:06
Emenda Supressiva 1 ao Projeto de Lei Nº 7574/2017
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
10 Aug 2019 19:14
10 Aug 2019 18:55
Projeto de Lei Nº 7574/2017
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
Encaminhado 08 Aug 2019 17:02
08 Aug 2019
Encaminhado 30 Nov 2017 19:25
Projeto de Lei Nº 7574/2017
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer

Prazo: 15/12/2017

Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Prazo: 15/12/2017
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
30 Nov 2017
30 Nov 2017
Parecer 1 sobre PL 7574/2017
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
30 Nov 2017
Projeto de Lei Nº 7574/2017
Despacho de mesa

Destinatário: Processo sem Lei
Ínicio